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Relator: JOÃO NUNES
valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados
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Relator: JOÃO NUNES
valor da retribuição base sempre que o valor daquela (comissões) ultrapassasse a retribuição base, no valor de € 762,79, a empregadora ter detectado um número de erros não concretamente apurados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atualizado o valor do veículo seguro, as seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: ROSA TCHING
vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97 ... seguradoras estão constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser publicitada com indicação do valor base de venda, correspondente a 50% do determinado nos termos do artigo 250.º do mesmo ... Código; 5. Não tendo a venda sido anunciada com a indicação de um valor base, foi preterida uma formalidade suscetível de influir no valor das propostas apresentadas, o que importa
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transação, cabe à administração tributária demonstrar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tramita o processo, o dia, hora e local da abertura de propostas e o valor base da venda (cfr.artº.249, nº.5, do C.P.P.Tributário, na redacção ... Não pode considerar-se irregularidade o facto de constarem dos anúncios a indicação do valor da dívida exequenda entretanto alterado para menos, dado que tal vector não faz parte
Relator: PEDRO VERGUEIRO
refere a inexistência de motivos para alterar os valores da 1.ª avaliação, e se indica como Vc o valor de € 600, mal se aceitaria que pudesse agora, fazendo tábua ... modo como foi apurado o custo médio de construção utilizado na determinação do referido valor base dos prédios edificados. * O Relator Pedro Vergueiro
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sido suspensa e na falta de notificação na modalidade da venda e do valor base do bem a vender ao credor reclamente – artigos 909.º, n.º 1, alínea
Relator: CATARINA GONÇALVES
elementos concretos que lhe permitam aferir qual deles tem melhor aptidão para alcançar o valor da justa indemnização, justifica-se que considere ou adira ao laudo maioritário ou ao laudo ... valor do bem no mercado, justifica-se que esse factor seja igualmente ponderado na determinação da justa indemnização, de forma a corrigir o valor obtido com base num determinado aproveitamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas, sempre que este seja ... transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis. 3. Especificamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
visando alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ao expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros em processo de expropriação, tem natureza jurisdicional ... pericial seja unânime ou maioritário, o tribunal só deve afastar-se dos valores por aqueles propostos com base em especiais conhecimentos que o mesmo não possui, se verificar a existência
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
questão de saber se a correção ao valor declarado da venda da embarcação, sem correspondente correção ao valor de aquisição (do lado do adquirente), ofende os princípios da igualdade ... afeta, em tal caso, a legalidade da liquidação adicional efetuada ao vendedor com base no valor de venda corrigido, podendo apenas pôr em causa a legalidade da atuação da administração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
avaliação de terreno para construção, sendo que os resultados do mesmo se devem basear no valor venal de cada metro quadrado do terreno (cfr.art ... vectores de avaliação de terrenos para construção constantes do C.I.M.S.I.S.S.D., os quais se deviam basear no rendimento real ou imputado do imóvel não se fundamentavam em critérios objectivos, antes estavam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
14/02, a indemnização da Reforma Agrária, devida pelos prédios arrendados será calculada com base no valor das rendas que vigoravam à data em que a autora ficou privada dos prédios
Relator: RUI PEREIRA
anos de 2003, 2006 e 2009, cópias de todos os documentos que serviram de base à anterior avaliação do seu imóvel no montante de € 45.808,48 e cópias de todos ... permitam identificar o autor da avaliação e como foram alcançados todos os valores que serviram de base de cálculo para obter o valor patrimonial tributário, que digam respeito à avaliação
Relator: MANUELA FIALHO
extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida, com o que se pode fazer uso a fórmulas matemáticas, deve o montante ... ponderação de variantes dinâmicas que tenham por base também as concretas circunstâncias de vida do lesado. 5 – É adequado o valor indemnizatório de 10.000,00€, atribuídos ao sinistrado que sofreu
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado por avaliação, com base em declaração do proprietário, afigura-se suficiente para o critério ... imóvel com a área total de 2,377800 ha (23.778 m2), o valor da acção deveria ser o equivalente ao valor da parcela em litígio e não o da totalidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
mero referencial auxiliar para avaliação do carácter especulativo, ou não, do valor do mercado encontrado, valor esse que não deverá ser atendido se, comprovadamente, não corresponder ao custo da construção ... valor de um solo apto para construção deve ter por base a sua capacidade “aedificandi” valorizada com base nos custos da construção, não implicando, obrigatoriamente, a necessidade de promoção
Relator: AZEVEDO MENDES
correspondente capital extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ao sinistrado ... obrigatoriamente remível e tendo sido pago o capital da remição, seja depois aumentado o valor da pensão no quadro de um incidente de revisão, a pensão devida deve corresponder
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
montante correspondente ao valor aprovado para o programa de formação “Constelação 2004” e que não foi liquidado pelo réu, no valor de € 230.086,42, com base no instituto do enriquecimento