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1. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

   05203/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar ... último segmento da norma. 9. Conforme se retira da factualidade provada nos autos, o Tribunal arbitral examinou e decidiu de forma desfavorável à impugnante as questões por esta suscitadas, obstativas

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
2. TCAN2013-11-25só sumário

   01860/12.8BEBRG

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   tribunal arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do tribunal estadual legalmente competente; II.3-e a preterição de tribunal arbitral resulta da infracção da competência convencional de um tribunal arbitral ... tribunal arbitral é necessário que seja intentada em tribunal comum acção cujo objecto as partes convencionaram submeter exclusivamente a tribunal arbitral. III - Nos termos da cláusula do Protocolo aqui

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • VIOLAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
   • CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NEGOCIAIS - ARTIGOS 236º E 238º DO CÓDIGO CIVIL
3. TCAS2013-11-07só sumário

   10421/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Título IX do CPTA, epigrafado “Tribunal arbitral e centros de arbitragem”, sob o artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais ... presente caso, por a sentença que constitui título executivo ter sido proferida por um Tribunal Arbitral. III. Significa isto que o CPTA não regula ou não regula de forma expressa

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL, TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO
4. TRC2013-02-05

   57/12.1TBMGL-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   tribunal judicial apenas é permitido, para decidir da procedência ou improcedência da excepção dilatória da preterição do tribunal arbitral, apreciar tão só dos casos de manifesta nulidade, ineficácia, inexistência

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
5. TCAS2013-06-18só sumário

   06121/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar ... recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos (cfr.artº.25, do RJAT

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO (CFR.ARTº.28, Nº.1, AL.A), DO RJAT)
6. TCAS2013-05-21só sumário

   05922/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar ... recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos (cfr.artº.25, do RJAT

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL QUANDO OS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO (CFR. ARTº.28, Nº.1, AL.B), DO RJAT)
7. CAAD-T2013-02-05

   115/2012-T

   Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral

   • Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral
8. CAAD-T2013-01-30

   114/2012-T

   Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral

   • Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral
9. CAAD-T2013-05-16

   118/2012-T

   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral

   • Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada
   • competência do tribunal arbitral
10. CAAD-T2013-04-21

    126/2012-T

    Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação

    • Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria
    • litispendência
    • caducidade do direito à liquidação
11. TCAS2013-10-24só sumário

    10414/13

    Relator: RUI PEREIRA

    63/2011, de 14/12, permite, na falta de estipulação em contrário, que o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte e ouvida a parte contrária, decretar as providências cautelares ... litígio dever ser submetido previamente a reunião conciliatória e, frustrando-se esta, a um Tribunal Arbitral, estavam as ora recorrentes obrigadas a observar o prazo de três meses previsto

    • CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PROPOSITURA DA ACÇÃO PRINCIPAL – PRAZO – CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA
12. TCAS2013-10-10só sumário

    09948/13

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    I. O art. 2º da Lei 67/2011 sujeita o litígio apresentado neste

    • INFARMED, TRIBUNAL ARBITRAL
13. TRG2013-09-17

    184584/12.2YIPRT.G1

    Relator: PAULO DUARTE BARRETO

    I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela

    • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
    • FACTURA COMERCIAL
    • PAGAMENTO
    • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
14. TRE2013-03-21

    1005/11.1TBVRS.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    cláusula compromissória atribuindo competência ao tribunal arbitral para deliberar sobre tal matéria, transitada em julgado a decisão arbitral de execução específica, o tribunal arbitral esgotou os poderes que lhe foram ... incorrido em erro de apreciação das provas legitimador da respectiva correcção pelo Tribunal Superior. XIV. Da decisão arbitral de execução específica de contrato promessa de permuta, que declarou constitutivamente transmitido

    • COMPROMISSO ARBITRAL
    • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
    • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
15. TRC2013-06-19

    1630/06.2YRCBR.C2

    Relator: ALBERTO RUÇO

    Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual ... decisão arbitral estrangeira, a invalidade contratual da cláusula que atribuiu competência a esse tribunal arbitral estrangeiro

    • SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
    • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
    • NULIDADE
    • RECUSA
16. TCAS2013-09-12só sumário

    01570/06

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    apenas essas que integrando o objecto da lide, devem ser conhecidas e decididas pelo Tribunal Arbitral, sob pena de omissão de pronúncia, integrando todo o demais alegado a respectiva argumentação ... definindo as regras aplicáveis, quer na possibilidade de participar na escolha da composição do Tribunal Arbitral, mediante a escolha dos árbitros

    • ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL, FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
17. TRC2013-01-22

    316/2000.C2

    Relator: MARIA INÊS MOURA

    acórdão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se por isso ao recurso que incide sobre o mesmo o regime dos recursos estabelecido ... C.P.C. 4. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável aos Recorrentes Expropriados do que a decisão arbitral por ele impugnada, e da qual a Expropriante não recorreu, atento

    • EXPROPRIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
    • ACÓRDÃO ARBITRAL
    • CASO JULGADO
18. TCAN2013-03-07só sumário

    01395/07.0BEBRG

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    Arbitragem Voluntária] de 1986, relativamente à proibição do recurso a tribunal arbitral em questões respeitantes à apreciação de actos administrativos relativos à execução de contratos; II. Não impede este entendimento

    • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
    • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
    • ACTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO CONTRATO
19. TRE2013-10-17

    1366/12.5TBLGS-A.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio ... doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. II. A sentença arbitral estrangeira que condena o requerido no pagamento de determinada quantia ao requerente de arresto revela séria

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ARRESTO
    • SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
20. TRE2013-03-21

    1270/10.1-A

    Relator: CANELAS BRÁS

    Logo que seja invocada a excepção dilatória da violação da convenção de

    • CONVENÇÃO ARBITRAL
    • VIOLAÇÃO
    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA