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Relator: SOFIA DAVID
acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição ... 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito à fundamentação constitui instrumento fundamental da garantia contenciosa, pois que é elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; VI. A decisão não fundamentada ... impôs a decisão tomada, e o tribunal a que ele recorre resta incapaz de sindicar a bondade das suas razões; VII. Há desvio de poder quando o motivo principalmente determinante
Relator: FILIPE CAROÇO
1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a
Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 Número 252 ÍNDICE
IVA na importação
Suplemento remuneratório
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7
Despesas não documentadas
Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança
Decreto n.º 22/2013 de 17 de julho CAPÍTULO I Em 28
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal