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32 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    procedimentos tributários, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado (artigo 64.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária); 5.ª – Tal dever ... escrutinar as informações recolhidas relativamente aos seus trabalhadores enquanto contribuintes e abrangidas pelo segredo fiscal, designadamente as constantes das declarações de rendimentos do respetivo agregado familiar e correspondentes anexos, para

  2. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exercem. Os interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento ... interesses supra-individuais. Pelo contrário, colocando-se o assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa

  9. DR-I

    Lei n.º 62/2013

    Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias

  10. DR-I

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em

  11. DR-I

    Portaria n.º 279/2013

    Portaria n.º 279/2013 mencionarestefactoeidentificarrestante(s)inventariado

  14. DR-I

    Diário da República n.º 132

    fornecer informações que não possam ser ob- Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos tidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua sobre ... República resolve, nos termos da alínea i) c) De transmitir informações reveladoras de segredos do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

  18. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes