Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados

  1. TCASsó sumário

    06542/10

    Relator: SOFIA DAVID

    CGA que não cumpre a obrigação vinculada que deriva do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19.04, é passível de configurar um acto ilícito e culposo, gerador de responsabilidade ... pensão de aposentação em 2003 e só ver esse direito deferido pela CGA em 2007, é razão justificadora de danos morais relativos à «profunda mágoa, desgosto e mal estar

  2. TRC

    715/12.0TTCBR.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    particularidade de que as prestações cujo encargo e pagamento passaram a ser da responsabilidade da CGD deviam reger-se, quanto aos valores e aos beneficiários, pelo regime constante do ACTV ... B/2011, de 30/12), designadamente às obrigações de suspensão, redução e entrega na CGA previstas nos nºs 1, 2 e 5 desse preceito, sendo abrangidas por esses normativos as prestações

  3. DR-I

    Diário da República n.º 251, 1.º suplemento

    responsabilidade pelo paga- situação financeiramente insustentável por, ao incremento mento destes complementos de pensão para a Caixa Geral das suas responsabilidades, não ter correspondido equiva- de Aposentações, I.P. (CGA ... afeto à seguinte, o valor dos complementos de pensão pagos aos satisfação pela CGA, I.P., das responsabilidades por esta beneficiários herdeiros hábeis, é fixado, até ao termo do assumidas

  15. DR-I

    Diário da República n.º 38

    mês seguinte àquela data. abrangidos pelo ACT, independentemente de manterem 2 - A responsabilidade da CGA, I.P., prevista no número com o IFAP, I.P., relação de trabalho à data da entrada ... liquidação total, o Fundo considera-se 4 - A responsabilidade da CGA, I.P., encontra-se limi- extinto, sem necessidade de observação de quaisquer outras tada à diferença entre o valor previ