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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aquele contra quem o direito pode ser exercido; II.4-é que, se o devedor reconhece o direito do titular, é razoável que perca o benefício do prazo prescricional já decorrido
Relator: RAQUEL REGO
adquirente exigir a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito
Relator: LUIS CRAVO
normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade mínima que, como pessoa, lhe é reconhecida, a lei consagra o recuo ... densificação do enunciado legal -“o razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do devedor e seu agregado”- apela assim, e por um lado, a um critério objectivo fornecido pela lei quando
Relator: HELENA MELO
tais direitos, é reconhecida pela necessidade de segurança das transacções indispensáveis à vida mercantil. VI - Tendo as RR. sido demandadas e condenadas enquanto devedoras solidárias, o o recurso interposto
Relator: PROENÇA DA COSTA
desaparecimento do património também é relevante, quando o devedor não saiba responder pelo seu paradeiro sendo-lhe exigível esse reconhecimento. II – O crime consuma-se com os actos de diminuição
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento ... vida económica do insolvente. III - Em contrapartida da exoneração dos seus créditos, o devedor entrega todo o seu rendimento disponível, salvo as exclusões previstas
Relator: BARATEIRO MARTINS
depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para ... interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 458.º do C. Civil uma mera regra
Relator: Catarina Almeida e Sousa
ainda em fase de direito de audição, alegado a existência de um crédito da devedora originária, susceptível de penhora, não podia o mesmo ter sido desconsiderado pela Administração Tributária, para ... obter a posição do devedor sobre o invocado crédito e a notificação do executado sobre tal (o que não se verificou), a falta de reconhecimento judicial de um crédito
Relator: MARIA INÊS MOURA
dívidas reclamadas e reconhecidas no âmbito de tal processo que não se encontrem satisfeitas. 2.- Os bens que não integravam o património dos devedores à data da declaração de insolvência ... título executivo a ser utilizado por qualquer credor, cujos créditos estejam relacionados e reconhecidos no processo de insolvência, para exercer os seus direitos contra o insolvente incumpridor passa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito ... verificação depende o reconhecimento da situação de insolvência. Segundo o conceito básico aqui vertido, a situação de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento, pelo devedor, das suas obrigações, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado de ilegalidade. Mas o reconhecimento judicial de um vício de forma ou incompetência não implica a existência de qualquer pecha ... contribuinte vir a ser reconhecida razão (cfr.artº.171, do C.P.P.T.). No aludido preceito (cfr.artº.53, da L.G.T.), atribui-se ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido
Relator: CATARINA GONÇALVES
mesmo esteja assinado pelo referido devedor, sendo irrelevante para a exequibilidade do título a circunstância de o nome do devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto ... norma citada – será ainda necessário que a obrigação pecuniária que nele é constituída ou reconhecida esteja determinada no título ou seja determinável por simples cálculo aritmético em função das cláusulas
Relator: PAULA DO PAÇO
reconheça que o exequente agiu sem a prudência normal exigível. IV- Apresentando o exequente uma tese jurídica para deduzir a execução também contra outras pessoas, para além do devedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de condóminos não pode constituir título executivo no que concerne a penalizações, tendo o condomínio ... recorrer a acção declarativa de condenação com vista a que lhe seja reconhecido o direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
gravidade da infração; o grau/intensidade da culpa do devedor; as vantagens/benefícios que resultem do incumprimento para o devedor; o interesse naquela prestação por parte do credor; a situação económica ... devedor pela inclusão da cláusula penal]. VII. A cláusula penal tem um fim punitivo que só será ilegítimo se houver uma chocante desproporção, entre os danos que previsivelmente o devedor
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva tem de o reclamar no processo de insolvência a fim de, querendo, nele obter pagamento, e dentro do prazo ... através de acção declarativa a propor contra a massa insolvente, os credores e o devedor nos termos do artigo 146º, nº 1, do CIRE III - A massa insolvente abrange todo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
necessário que a garantia real representada pelo direito de retenção se mostre reconhecido por sentença. XVII - A intervenção, na insolvência, dos credores do insolvente, se não restringe àqueles ... intervenção dos credores do insolvente a existência de um título executivo. XX - O reconhecimento do direito de retenção pelo promitente comprador não depende da verificação, por sentença, dos respectivos pressupostos
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
provar o incumprimento e que o mesmo dura há seis meses, impendendo sobre o devedor o ónus de alegar e provar que o inadimplemento não se deveu à sua incapacidade ... para requerer a insolvência da sua ex-entidade patronal, não se exige o prévio reconhecimento judicial daquele crédito na acção própria a intentar no tribunal do trabalho. Sumário do relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tribunal. V - Todo o processado do incidente do incumprimento da obrigação alimentar pelo devedor originário decorre sem o conhecimento do Fundo e sem qualquer intervenção da sua parte. VI - Assim ... interveniente contra o qual foi formulado um pedido e a quem tem de se reconhecer o direito, ao menos, a partir dessa ocasião, de defender os seus interesses, arguindo nulidades