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Relator: CARVALHO MARTINS
nele devem ser dados até que a assembleia de credores decida sobre as propostas que lhe foram presentes — incluindo, por isso, as relativas à sua própria convocatória e funcionamento ... deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve contemplar. 7. Tanto os vícios de carácter procedimental como os atinentes ao conteúdo, têm um mesmo tipo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente ... modo, e no limite, é de excluir que o comitente não possa aceitar qualquer proposta de compra que venha até si, sendo-lhe apresentada por alguém que, sem a intermediação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção ou consideração oficiosa de propostas de concorrentes admitindo a sanação de correções de pormenor ou a retificação de erros manifestos ... cálculo, de escrita ou outros constantes da proposta, nos termos do art. 249.º do CC, sem exigir para o efeito, quer o consentimento prévio, quer o assentimento posterior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conformadores do procedimento pré-contratual, definir as formalidades e os requisitos a que as propostas devem obedecer e que devem ser considerados no momento de elaboração e de apresentação ... propostas, designadamente, quanto à forma ou aos atributos das propostas, à respetiva normatividade aplicável ou às condições que as propostas devem respeitar. III. A proposta da autora que indicou
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Detectando-se após a apresentação das propostas, na fase de audiência dos interessados, uma desconformidade entre o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, traduzida numa incompatibilidade entre regras ... mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos no subfactor “marca utilizada na AHBVE” e que tal subfactor
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proponentes para executar tal contrato. II. A definição do critério de adjudicação da “proposta economicamente mais vantajosa” à luz dos fatores/subfactores insertos no art. 12.º do «PC» relativos ... apelo às qualidades, às caraterísticas relativos aos concorrentes, quando em matéria de avaliação das propostas está vedada o apelo ou a utilização de fatores que tenham por objeto considerações relativas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir ... resultar escolhida a melhor que o mercado forneceu; II. O princípio da intangibilidade das propostas impõe que com a entrega da proposta o respectivo concorrente fique vinculado à mesma, não
Relator: TELES PEREIRA
Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto
Relator: SOFIA DAVID
Não é legalmente admissível “enxertar” uma fase de negociação das propostas num procedimento relativo a um contrato para aquisição de bens e serviços, aberto ao abrigo de um acordo quadro ... artigo 149º do CCP, restringe a fase de negociação das propostas aos contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos. III – Querendo a Entidade adjudicante
Relator: JORGE ARCANJO
receptícia, à semelhança da resolução extra-judicial (art. 436º, nº 1 CC), embora, quando proposta a respectiva acção, não dispense a arguição intraprocessual. VI - A procedência da excepção do não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja unânime ou maioritário, o tribunal só deve afastar-se dos valores por aqueles propostos com base em especiais conhecimentos que o mesmo não possui, se verificar a existência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determina a apresentação de documento, em sede de documentos que devem instruir a proposta, de um mapa com a relação das viaturas, de sua propriedade ou sistema de leasing, não ... releva com questão que tenha que ver com a proposta propriamente dita e para efeito da sua análise e avaliação, antes visa garantir determinado padrão de qualidade, de capacidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Programa de Procedimento do Concurso em causa, com a proposta os concorrentes devem remeter documentos relativos ao “ plano integrado de atividades e financeiro plurianual para 5 anos de exploração ... nele se incluindo os cálculos previsionais das receitas e despesas, nunca poderá a sua proposta ser aceite sendo certo igualmente que todos os concorrentes estavam obrigados a conformar os documentos
Relator: ELISABETE VALENTE
próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra os condóminos e não contra o condomínio. Sumário da relatora
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
adjudicação ou, mesmo, antes da conclusão da fase de análise e avaliação de propostas, implica a exclusão da proposta do concorrente em falta. A Relatora
Relator: PAULO AMARAL
critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal» (art.º 1.º, n.º 1, da citada ... Portaria), proposta que vem prevista no art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007. III- Nos termos do art.º 566.º, n.º 3, Cód. Civil
Relator: JORGE LOUREIRO
reunião a realizar durante o horário de trabalho, a comissão de trabalhadores deve apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial”. III – Resulta desta ... última norma legal que o ónus de apresentação da proposta nela prevista é da comissão de trabalhadores ou da comissão sindical que convoca a reunião de trabalhadores a decorrer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formação de contratos, não depende da circunstância de ter sido ou não apresentada proposta ou candidatura no âmbito desse procedimento. VI. O facto de a Requerente não ter apresentado proposta ... concorrer, nem que a norma administrativa suspendenda, que define o modelo de avaliação das propostas, potencia uma desigualdade entre os concorrentes ou que limita a possibilidade de a sua proposta
Relator: PAULO CARVALHO
funciona da seguinte forma: - se o concorrente não tem como saber que a sua proposta vai ser qualificada como de preço anormalmente baixo, tem de haver lugar a um contraditório ... posterior. - se o concorrente sabe ou tem obrigação de saber que a sua proposta vai ser qualificada como de preço anormalmente baixo, tem de apresentar com ela a justificação; nestes
Relator: EVA ALMEIDA
agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa que, alegadamente, vivia em união de facto