27 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas ... respeito do “conteúdo essencial” dos respectivos preceitos. 9. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
2. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   rigor, nem pode tomar, atento o princípio da autonomia das autarquias locais - em consideração a obrigação passiva do Município de Sintra de se conformar com a influência modeladora da actividade ... Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
3. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... não tenham justificação e fundamento material bastante. 13. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
4. TCAS2013-02-26só sumário

   04317/10

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   decisivo, é compreender o sentido da atuação dos serviços da at, conformada pelo respeito de princípios gerais orientadores, que deve, na medida do possível, apontar na direção do alcance

   • IRS. PROVEITOS E CUSTOS. QUANTIFICAÇÃO
5. TCAS2013-05-07citado por 1só sumário

   06375/13

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, a AT actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus

   • NULIDADE DA SENTENÇA. IVA. CESSÃO DE EXPLORAÇÃO. ARRENDAMENTO
6. TCAS2013-05-21só sumário

   06361/13

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   capitais, obtidos por entidades que em território português não tivessem residência, sede … 2. O princípio da legalidade, da atividade administrativa em geral, exige que os órgãos da administração pública ... obediência à lei e ao direito, nos limites dos poderes atribuídos e em conformidade com os fins para que estes lhes foram conferidos. 3. Contudo, não podemos olvidar a necessidade

   • IRC. DÍVIDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS
7. TCAS2013-06-04só sumário

   04930/11

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

   • IRC. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA COM VÁRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
8. TCAS2013-02-19só sumário

   06372/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acrescido de 25% e conforme dispõe o artº.199, nº.5, do C. P. P. Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência

   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ARTº.170, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
9. TCAS2013-02-07só sumário

   09488/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   modo a conformar tal preceito com o direito fundamental do acesso à informação, previsto no nº 2 do artº 268º da Constituição e o princípio da transparência da atividade administrativa

   • INTIMAÇÃO À PASSAGEM DE CERTIDÕES, BANCO DE PORTUGAL
10. TCAS2013-02-21só sumário

    09589/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    cláusula do Programa do Procedimento, se com isso não se mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos ... inalteradas ao longo de todo o procedimento, assim como a entidade adjudicante deve conformar a sua conduta de modo a não privilegiar ou prejudicar qualquer concorrente, assegurando a igualdade

    • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
    • ESTABILIDADE DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO
11. TCAS2013-05-07só sumário

    06393/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 6. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • NULIDADES PROCESSUAIS QUE SE CONSUMAM COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
    • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
12. TCAS2013-04-16só sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
13. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

    06418/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
14. TCAS2013-04-24só sumário

    08685/12

    Relator: SOFIA DAVID

    não configura um título executivo. III – Tal certidão também não funda «outro título executivo», conforme a segunda parte da previsão do artigo 157º, n.º 3, do CPTA ... remunerações e pensões, não goza de livre disponibilidade, mas está sujeita a um estrito princípio da legalidade. V – Nessa matéria a Administração vincula-se por actos administrativos, não por simples

    • TÍTULO EXECUTIVO
    • CERTIDÃO
    • REMUNERAÇÕES E PENSÕES
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • ARTIGO 157º, N.º 3, DO CPTA
    • ARTIGO 46º DO CPC
15. TCAS2013-08-06só sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São ... juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
16. TCAS2013-10-10só sumário

    07290/11

    Relator: SOFIA DAVID

    membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, conforme artigo 5º, n.º 1, alínea c) e 2 do Decreto-Lei n.º 130-A/2001 ... ilegalmente exercido. X - A matéria de pagamento de remunerações, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Por conseguinte, só se devidamente fundados em lei, se legais, podem ocorrer pagamentos

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • CONHECIMENTO DOS FACTOS PELO DIRIGENTE MÁXIMO DE SERVIÇO
    • PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES
    • SUSPENSÃO DE PRAZO
    • ARTIGO 4º, N.º 1 E 2 DO ED
    • PEDIDO CONDENATÓRIO
17. TCAS2013-10-03só sumário

    06579/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão proferida). Em ambas as situações o legislador dá prevalência ao princípio da justiça material em detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente ... administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 3. A reforma de acórdão somente pode

    • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
    • FUNDAMENTOS
18. TCAS2013-06-25só sumário

    04830/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colectável incidia, prioritariamente, sobre o preço convencionado pelas partes ou sobre o valor matricial, conforme o que fosse superior (cfr.artº.19, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.). 3. O artº ... aproveitem à sua posição, pois, nessa matéria, mantém-se o seu dever, derivado do princípio do inquisitório, de realizar todas as diligências necessárias à descoberta da verdade, mesmo

    • SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE SISA
    • MATÉRIA COLECTÁVEL DO IMPOSTO DE SISA
    • ARTº.74, Nº.1, DA L.G.T
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.T. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO E SUA QUANTIFICAÇÃO
19. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

    05203/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão; c-Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº ... Tributário, no último segmento da norma. 9. Conforme se retira da factualidade provada nos autos, o Tribunal arbitral examinou e decidiu de forma desfavorável à impugnante as questões por esta

    • TRIBUNAIS ARBITRAIS
    • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
    • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
20. TCAS2013-06-04só sumário

    06539/13

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    caso, não discutindo o contribuinte o resultado dessa avaliação, com ela se conformando e não havendo notícia de ter requerido a segunda, nenhuma norma do CIMI dispõe, que neste caso ... termos substantivos, esta liquidação assente em valor do prédio com que o contribuinte se conformou ou aceitou. IV) O procedimento de liquidação e o procedimento relativo ao pedido de não

    • IMI. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AVALIAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PEDIDO DE NÃO SUJEIÇÃO A IMI. ART. 9º Nº 1 AL. D) DO CIMI