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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prejuízo de regimes mais favoráveis nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros ... causa não pressupõe que o contrato em causa resulte da iniciativa do fornecedor de bens ou prestador de serviços e ainda que o fornecimento ou prestação do serviço seja efectuado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
longo de todo o processo de transferência e que a transferência para outro fornecedor não é feita contra a sua vontade.”. II. Nos termos em que se já decorria ... assinante. III. Tal decorre de ser no momento em que um assinante declara ao prestador receptor que pretende a portabilidade do seu número, que é concluído o acordo de transferência
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O RGCO, sem prejuízo do esteja previsto no regime específico de
Relator: MANSO RAINHO
A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do
Relator: RITA ROMEIRA
I – Os Tribunais Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Direito à dedução
RBC - DT - Remessa de bens para confeção ao prestador de serviços.
Ato isolado - Venda de madeira em pé - Auto Faturação - Taxas.
Fatura Simplificada – Forma Legal – Direito à Dedução
Fatura – Sucatas (anexo E) - RBC – DT – Aquisição de "sucata a particulares" - Documento
Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Pontes rolantes para movimentação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério
I SÉRIE Segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 Número 252 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE