Pesquisa jurídicaTogaAI

78 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  3. TCASsó sumário

    06121/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ... mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação

  4. TCASsó sumário

    05555/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  6. TCASsó sumário

    06772/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  7. TCASsó sumário

    09516/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    partes. V. A não consideração de certos factos alegados nos articulados na factualidade assente, não faz incorrer a decisão judicial em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea ... omissão dos respetivos fundamentos de facto, fá-la-á incorrer na nulidade, por falta de fundamentos de facto, a que alude a alínea b) de tal norma legal

  11. TCANcitado por 1só sumário

    00702/12.9BEPNF

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    artigo 125º,1 do CPPT que constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, à semelhança daquilo ... Constitui jurisprudência e doutrina pacíficas a ideia de que só se verifica tal nulidade quando ocorra uma falta absoluta de fundamentação, o que não equivale à fundamentação incompleta ou incorrecta

  12. TRCcitado por 1

    1136/11.8TBGRD.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário ... não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo

  13. TCASsó sumário

    05387/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    nulidade dos actos, nos termos do art. 201º nº 1 do C. Proc. Civil. II) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto ... risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. III) No que concerne à nulidade decorrente da falta de exame crítico das provas, é sabido

  15. TCAScitado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam

  16. TCANsó sumário

    00578/12.6BEPNF

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que dá como provado um facto mas não o releva na aplicação do direito porque ... arguição com tal objeto. III. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão de facto que, remetendo para os elementos de prova documental existentes nos autos, não proceda

  17. TCASsó sumário

    04930/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre ... recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Em termos de omissão de pronúncia

  18. TCASsó sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo ... omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta de justificação dos respectivos fundamentos. II –A nulidade da sentença

  19. TRE

    348/11.9T2ODM.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    pronúncia ser fundamentada por remissão nos termos do art. 307.º, n.º 1, parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ... não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade. II - Assumindo essa decisão de não pronúncia um elevado grau de homologia com a sentença ao nível do seu efeito

  20. TRCcitado por 8

    354/12.6TBFND.K.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    acção prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista ... pelo Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma está ferida de nulidade e determina a procedência da acção instaurada