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22 resultados nos descritores e sumários · 980 no texto integral

  1. TRC

    174/10.2JACBR.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico ... estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos, em que a arguida, farmacêutica num hospital inserido

  3. TCASsó sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência ... controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito

  5. TCASsó sumário

    08946/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    cumprimento das suas tarefas e missões, para a sua eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias ... procedimentos dilatórios, sem prejuízo das garantias defesa dos direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral, as penas aplicadas em processo

  6. TREcitado por 2

    1175/10.6TBABF.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    27/10 reconhecem aos arguidos em processo contra-ordenacional o direito de audiência e defesa. Daqui decorre o direito a saber qual a norma sancionatória contra-ordenacional aplicável e qual ... apresentar a sua defesa antes de ser proferida decisão. II - Mas o direito à produção de prova está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos

  7. TCASsó sumário

    01597/06

    Relator: RUI PEREIRA

    serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até ... parte dos mandatários da recorrida evidenciam a necessidade de manutenção do contrato de mandato para garantir o exercício do direito de defesa da recorrida no recurso de revista interposto

  8. TREcitado por 1

    30/10.4PEBJA.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    judicial devem ser tais que pela sua concretização permitam o exercício do direito de defesa. Daí que a jurisprudência tenha vindo a afirmar que a inclusão de factos genéricos ... considerados como não escritos. Mas não se pretende com isto afirmar a absoluta necessidade de todos os factos imputados serem definidos ao pormenor, em todos e cada um dos seus

  9. TCANsó sumário

    01259/06.5BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa ... defesa, na certeza de que ainda que em sede de julgamento e uma vez ali detetada uma omissão de inclusão de determinada realidade factual controvertida necessária à boa decisão

  10. TRC

    282/11.2TTCVL.C1

    Relator: JORGE LOUREIRO

    necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade desculpante ... norma do artº 35º, nº 1 do C. Penal reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente pessoais, do agente ou de terceiro, e exige que o perigo

  11. TCASsó sumário

    09709/13

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    associações sindicais legitimidade processual (própria) para defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que representem e para a defesa coletiva (portanto, feita por uma entidade representativa de todos ... trabalhadores) dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, sem necessidade de outorga de poderes de representação e sem prova da filiação de trabalhadores lesados. II - Não

  13. TCASsó sumário

    06953/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir

  14. TCANsó sumário

    01513/06.6BEBRG

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    naturalmente que esta «instrução judicial» apenas se poderá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos perante o instrutor do procedimento disciplinar, importantes para a descoberta ... existência de meios de prova de que o arguido não pôde dispor para sua defesa ao tempo desse procedimento, e não em caso de falta ou incorrecção de diligências instrutórias

  15. TREcitado por 2só sumário

    15/10.0JAGRD.E2

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Enquanto o artigo 187.º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade ... cuja moldura penal abstrata é superior a três anos de prisão; - a idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência

  16. TRC

    81/10.9TBSAT-A.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados – artigo 519º ... excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo já a defesa da respectiva admissibilidade de uma qualquer fundamentação suplementar. 3.ª Se anteriormente às alterações introduzidas

  17. TRG

    4211/11.5TBGMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    também, quando apenas deixa de se pronunciar acerca de razões ou argumentos produzidos na defesa das teses em presença. 3 – Quanto ao excesso de pronúncia, o mesma só se verifica ... obrigação de adquirir, a redução a escrito da sua declaração de vontade não é necessária, sendo de admitir a prova testemunhal como meio de se provar a estipulação verbal

  19. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos

  20. TCANsó sumário

    01126/12.2BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa ... precludindo os direitos das partes em litígio, seja em termos de ação ou de defesa.* * Sumário elaborado pelo Relator