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Relator: José Augusto Araújo Veloso
garantias pessoais», consagra o direito fundamental de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar; V. Trata-se, em certa medida, de corolário dos direitos ... comum, e não de colocar qualquer dificuldade à emigração ou à saída do território nacional.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROSA TCHING
justificam a diferenciação de tratamento dos créditos tributários da Segurança Social e da Fazenda Nacional
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade ... aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe conceda a qualidade de seu nacional, tenha
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional de 27 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, II série, n.º 32, de 16 de fevereiro ... designadamente, artigos 1.º e 22.º n.º 1 da Lei de Defesa Nacional – Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho); 3.ª – As Forças Armadas
Relator: RUI PEREIRA
podia tomar conhecimento”. II – Uma vez que o pedido de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa se fundava na condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... artigo 668º do CPCivil. III – De acordo com o artigo 3º da Lei da Nacionalidade [Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 44.º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/99, de 7 de julho, conjugado com a alínea ... Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação» submetido pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à aprovação do Ministro da Administração Interna, devidamente invocada no artigo 1.º desse
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Estrada) não pode ser decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido
Relator: PAULO BARRETO
créditos fiscais. II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui redução dos créditos fiscais (perdão da totalidade dos juros vencidos e vincendos
Relator: TERESA DE SOUSA
relações sociais, de concretos interesses culturais, afinidade real e concreta com a específica comunidade nacional portuguesa, que revela objectivamente uma ligação efectiva a essa comunidade que justifica a aquisição ... nacionalidade portuguesa
Relator: FERNANDO BENTO
Ponte Luís I sobre o Rio Douro foi integrada no plano rodoviário nacional, dando continuidade à Estrada Nacional n.º 1 no tabuleiro superior e à Estrada Nacional ... exclusivo e continuando o tabuleiro inferior afeto ao tráfego rodoviário, então integrado na Estrada nacional n.º 12; 15.ª – Conforme estatuído na Base VII da concessão, constante do anexo
Relator: ROSENDO JOSÉ
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – DL 237-A/2006, de 14/12 – prevê e resolve o conflito de competência para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria ... registo de nascimento implicar, em inúmeros casos, a aquisição originária de nacionalidade. E, resolve abrindo excepção à regra geral de aquele controle ser efectuado pelos tribunais judiciais, de modo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aquele é ou não de molde à regularização da sua situação em Território Nacional. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SOFIA DAVID
Numa acção de oposição à aquisição de nacionalidade é errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação ... alínea c) do RN. III- A circunstância de o Requerente do pedido de nacionalidade já ter exercido essa actividade há 18 anos, não afasta aquela especial ligação. O exercício
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessidades de Regulação e Supervisão e pela própria norma incriminadora. 6. Uma entidade reguladora nacional emitir deliberações para entidades reguladas não é o mesmo que dirigi-las ao comum cidadão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de insolvência que contemple a redução, extinção
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo ... dispor de um rendimento de valor igual a pelo menos um salário mínimo nacional
Relator: MOREIRA DO CARMO
6/2011, em DR, 1ª série, de 17.5.2001, “Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. - e o Município de Moura em 3 de julho ... Município de Moura, pelo que ambos os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional e a Câmara Municipal de Moura são válidos, no plano orgânico-formal. 7. Face aos elementos
Relator: JOÃO NUNES
alíneas a) e b) do n.º 5 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro), ainda
Transporte de Aquisições intracomunitárias realizadas em território nacional