TRGcitado por 1
938/12.2TBGMR.G1
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide nos termos previstos no artº
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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide nos termos previstos no artº
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
execução pendente contra a insolvente e não a sua extinção por inutilidade e impossibilidade superveniente da lide
Inutilidade superveniente da lide
Relator: José Augusto Araújo Veloso
utilidade da lide está, pois, correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando ... juiz esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca da total inutilidade superveniente da lide.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine ... esteja apenas em causa a apreciação da legalidade do acto, a utilidade da lide mantém-se, pois que ”sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade
Relator: RUI PEREIRA
daquelas reclamava a respectiva dissipação antes de se julgar a instância extinta por inutilidade superveniente da lide. VI – Se apenas um dos réus podia ser sujeito passivo da relação controvertida ... não poderia ter proferido sentença a julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide sem antes procurar determinar qual o réu que satisfez o pedido [se o réu principal
Relator: SOFIA DAVID
fornecimento haveria de ter lugar, não ocorre uma inutilidade superveniente da lide, pois tal inutilidade há que ser aferida juridicamente e não apenas em termos fácticos. Mas tal situação redunda
Relator: SOFIA DAVID
artigos 19, 25º e 179º do Estatuto do Medicamento, não origina a inutilidade da lide, mas diferentemente, poderá originar a sua improcedência. II – Aquela alteração não implica uma impossibilidade fáctica
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial
Relator: MARIA ISABEL SILVA
instauradas após o trânsito em julgado da insolvência do Réu, não ocorre a inutilidade superveniente da lide, antes devendo ser instauradas por apenso ao processo de insolvência, e tramitadas
Relator: Pedro Marchão Marques
aferir se deve a instância prosseguir ou se deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide, a qual é também do conhecimento oficioso em fase de recurso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
O R. é responsável pelas custas numa ação administrativa que foi extinta
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição
Relator: José Augusto Araújo Veloso
fase declarativa, com a prolação de uma decisão formal de impossibilidade ou de inutilidade superveniente da lide; V. Declarado nulo o acto impugnado por falta de «parecer prévio favorável ... ilegalidade, mas tornar inoperante esta a fim de manter aquele, mercê da inutilidade da sua anulação revelada por juízo de evidência quanto à sua conformidade substancial, e prática
Relator: Pedro Marchão Marques
pronunciou; iii) Não desfere ataque eficaz à decisão que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide, o recorrente que se limita a reiterar os vícios alegados em 1.ª instância
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não. 2 - A absoluta inutilidade do recurso, prevista na al. m) do nº 2 do art. 691º do Código de Processo ... repetição e reformulação dos actos processuais posteriormente praticados, respeitando aquela inutilidade ao próprio recurso e não à lide em si. 3 – Não cabe na previsão da norma referida no número