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Relator: TELES PEREIRA
processo de inventário, os bens não licitados por qualquer dos interessados são, em princípio, atribuídos (adjudicados) em compropriedade aos interessados, na proporção dos respectivos quinhões e procurando preencher, assim ... distribuição, não podendo traduzir-se na criação de avultadas dívidas de tornas de um interessado relativamente aos outros, em total desproporção com os bens efectivamente envolvidos na partilha
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
imóveis, tanto mais que o mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. VI - O possuidor goza
Relator: ANTÓNIO SANTOS
ainda que indicada, porque irrelevante e/ou não convincente – desatende a pretensão de um interessado no sentido de o cabeça-de–casal relacionar determinados bens, porque alegadamente comuns, tal constitui impedimento ... apreciação da mesma questão em sede de acção autónoma posteriormente intentada pelo mesmo interessado. 4.- Em suma, em razão da excepção do caso julgado, vedado está a um interessado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
entendido em termos tão absolutos que limite a liberdade do próprio comitente procurar interessados no negócio pretendido, para mais em se tratando de pessoas singulares, sem os meios ... sendo-lhe apresentada por alguém que, sem a intermediação de mediadora, se mostre interessado no negócio. IV – A remuneração da mediadora só é devida se o contrato previsto for realizado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer tal diligência, ao contrário do que ocorre na situação prevista
Relator: ALICE SANTOS
julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso
Relator: José Augusto Araújo Veloso
figura jurídica do contra-interessado justifica-se pelas implicações lesivas que pode ter a invalidação ou a anulação de um acto administrativo em terceiros, e pela certeza e segurança visadas ... portanto, mesmo invocando o princípio da tutela jurisdicional efectiva, defender a figura do contra-interessado plenipotenciário, que tanto pode esgrimir do lado do réu como do lado do autor, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: ANA BARATA BRITO
indiferentes à decisão sobre a ilicitude. VI - E embora ao tipo formal pareçam não interessar as razões da abstenção de pagamento – uma vez que nele se não descreve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena ... pode ser feito o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com indicação dos contra-interessados, pois esse convite pressupõe necessariamente o conhecimento dessa matéria como excepção. 5. É assim
Relator: Antero Pires Salvador
lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos contra-interessados - al. d) do n.º 3 do art.º 114.º do CPTA ... logo - ou seja, em sede de apreciação liminar - decidir se existiam ou não contra-interessados, e, perante a sua perspectiva da questão, decidir em conformidade. 3 . Não o tendo efectivado
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 685-B nº 1) - Só no momento da concretização do negócio com o interessado, definido este na al. a) do nº 3 do artº 2 do D.L. 211/2004
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto
Relator: SOFIA DAVID
diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. No que concerne às restantes diligências de prova ... sejam elas requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, designadamente no que concerne à audição de prova testemunhal, não está a Administração obrigada, previamente à sua realização, a notificar o interessado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exigir da mesma entidade administrativa, a mesma tutela que foi obtida por outro interessado, em sentença transitada em julgado. II. Constituem pressupostos do pedido de extensão de efeitos ... judicial, enquanto elementos constitutivos materiais da pretensão, os seguintes: a) que a situação do interessado não se encontre definida por decisão judicial transitada em julgado; b) que na decisão judicial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor ... termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos. II - Em processo cautelar
Relator: PEDRO VERGUEIRO
obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos ... rigor, se o acto produzido teria exactamente o mesmo conteúdo, caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida. II) Quanto ao eventual aproveitamento do acto administrativo, entende
Relator: CANELAS BRÁS
CIRE – que preveja, designadamente e sem o acordo do interessado, a extinção de garantias pessoais de algum crédito, prestadas por terceiros, estranhos ao devedor, pois que, nesse caso, cumpre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado. 2. Nos termos da norma do artigo 12.º da Lei nº 24/2007