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733/12.9TBFAF.G1
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I - A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código
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Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização
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I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF
Portaria n.º 319/2013 Conservação de documentos de 24 de outubro 1
I SÉRIE Quarta-feira, 16 de outubro de 2013 Número 200 ÍNDICE
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Se teve lugar a venda do imóvel da devedora, no âmbito