20 resultados nos descritores e sumários · 571 no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
mesmo diploma legal. II - Para além do direito à anulação por erro ou dolo, o regime da venda de coisa defeituosa confere ainda ao comprador os direitos à reparação ... substituição da coisa - art. 914.º do Código Civil -, à indemnização em caso de simples erro – art. 915.º do Código Civil -, ao cumprimento coercivo ou à indemnização respectiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada
Relator: SOFIA DAVID
sindicância em tribunal só pode ocorrer por existência de erro grosseiro, manifesto ou de facto. A simples discordância quanto a juízos formulados em sede de poderes discricionários, não é sindicável
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
preceito contido no Art. 130º Nº 3 do CIRE – salvo o caso de erro manifesto – deve interpretar-se em termos amplos, por forma a considerar que o juiz não deve ... homologar, tendo em conta que o erro tanto pode respeitar à natureza e montante do crédito como às suas qualidades. 3. A simples invocação de matéria de facto integradora
Relator: ACÁCIO NEVES
simples facto de, referindo expressamente o referido art. 287º, nº 1 do C. Civil, a ré ter invocado a “prescrição” que não a “caducidade” do direito da autora. O erro
Relator: PROENÇA DA COSTA
simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório na apreciação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
emitente, cuja prova lhe cabe, consiste no simples desconhecimento da falta de legitimidade substancial do titular do registo. VIII) Os sócios mantêm o seu direito potestativo à informação, não obstante ... informação é sempre e só o órgão da administração. X) Sempre que, por erro sobre o objecto da prova, o julgamento da questão de facto seja deficiente, por não cobrir
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Até à entrada em vigor do novo regime legal decorrente da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibição da reformatio in mellius – que é um simples consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do recorrente, que vincula a que esse tribunal não pode conceder ... apreensão absoluta de um acontecimento, tanto mais que intervêm, irremediavelmente, inúmeras fontes possíveis de erro, quer porque se trata de conhecimento de factos situados no passado, quer porque assenta
Relator: SOFIA DAVID
argumento válido com relação aos danos que se invoca como apenas decorrentes da simples apresentação do pedido ou que derivam do tempo que durou a expectativa do deferimento do pedido ... responsabilidade civil por acto ilícito, não pode em sede de recurso vir a invocar erro decisório por não ter sido o R. condenado por responsabilidade civil por acto licito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Em processo abreviado e em caso de presunção de flagrante delito
Relator: COELHO DA CUNHA
I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não
Relator: CT - 2.º JUÍZO
C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96 ... 43º da LGT). V - São requisitos do direito aos juros indemnizatórios: que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; que esse erro seja imputável aos serviços
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ... disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ... disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
atrasar da formalização daquela constituição. 9. Face ao ordenamento português parece indubitável que o simples cidadão ou cidadão suspeito não goza do direito ao silêncio e, como tal, a prova ... considerou nulo um meio de prova válido nem se classifica como nulidade, nem como erro na apreciação da prova, sim como erro de direito que afectou a apreciação probatória