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Relator: MANUEL BARGADO
nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito ... Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta
Relator: PEDRO VERGUEIRO
características bem definidas, que permita alavancar a operação da sociedade incorporante e que tenha efeitos positivos a nível de desenvolvimento económico. II) No caso, aquilo que se consegue perceber ... existência de aportes positivos para a estrutura económica do grupo, isto é, da operação de fusão não se detecta o tal ganho macro-económico com repercussão positiva no interesse público
Relator: MARIA ISABEL SILVA
numa dupla perspectiva, consoante os seus efeitos se repercutam na esfera processual/adjectiva ou na esfera substantiva. No primeiro caso, estamos perante um efeito impeditivo ou negativo: o tribunal fica impedido ... como excepção dilatória (natureza simplesmente adjectiva). No segundo caso, está em causa o seu efeito positivo, dirigindo-se um comando ao tribunal, vinculando-o ao mesmo resultado (o de não
Relator: HEITOR GONÇALVES
reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incumprimento, nomeadamente para efeitos do disposto no art. 55.º do C.Penal. III - Visando-se especialmente a prossecução de finalidades de prevenção geral positiva ou de integração com a sujeição ... cumprimento efetivo, fazendo depender a relevância da concreta conduta do arguido para efeitos do disposto nos artigos 55.º e 56.º, do C.Penal, de a mesma
Relator: RUI PEREIRA
Não releva para efeito de classificação e de graduação do candidato a sua qualidade de juiz de nomeação temporária, nem tão pouco a informação positiva do Conselho Superior da Magistratura
Relator: FREITAS NETO
negócio “sub modo” reside em que o primeiro só produz os seus efeitos uma vez verificada a condição, enquanto o segundo os produz de imediato. Por isso ... factos se colhe que a disposição mediante a qual se estipula que os efeitos do testamento de imediato produzidos tinham apenas como imposição que em certas circunstâncias o beneficiário praticasse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
edificação – não conforma juridicamente as relações jurídicas civis, não produzindo quaisquer efeitos preclusivos dos direitos de terceiros. j) A ilicitude, no plano administrativo, de uma obra não se transfere, ipso ... sanção pecuniária – judicial ou autêntica - só é aplicável a prestações de facto infungíveis – positivas ou negativas duradouras, dada a inadmissibilidade da sua execução específica. n) A obrigação de facto negativo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
necessidade, vista esta à luz das exigências que, em concreto, se coloquem, merecendo resposta positiva quando estas não fiquem devidamente salvaguardadas através da punição que o crime suportou e eventuais ... parte do julgador. III - Ao determinar que o Ministério Público se pronunciasse para o efeito, exerceu o seu direito de ordenar as diligências que se lhe afiguraram necessárias para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ... assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VIII. O requisito do “fumus boni iuris
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ... assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VII. O requisito do “periculum in mora
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
próprios. III. Em sede da responsabilidade civil pré-contratual o ressarcimento do interesse contratual positivo ou do interesse negativo apenas se coloca nos casos em que apesar ... Face ao tipo de procedimento e contrato em questão não nos poderemos socorrer para efeitos de integrar o requisito/pressuposto do nexo de causalidade daquilo que é o regime normativo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA intervém na sua formulação positiva, obrigando para o decretamento da providência que exista um juízo positivo de probabilidade sobre tal critério a operar através da “intensificação da cognição cautelar ... existência do aludido requisito. X. O recurso jurisdicional interposto de decisão cautelar tem sempre efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 2 do art. 143.º do CPTA.* * Sumário
Relator: PEDRO VERGUEIRO
decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto ... razões que pelas quais rejeitou o parecer do perito independente, dando relevância positiva ao exposto pela ora Recorrida, entrando depois na apreciação dos pressupostos que permitem o recurso aos métodos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado através de uma provisória antecipação dos efeitos da decisão a proferir sobre o mérito da causa, antecipam a realização do direito ... carácter bem fundado da pretensão principal) tem de ser analisado na sua vertente positiva -; é preciso acreditar na probabilidade de êxito da pretensão principal. Tal é, aliás, perfeitamente compreensível
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Será de admitir a “perda de chance” como fonte autónoma da