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Relator: MANUEL BARGADO
nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito ... Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
questão decidida - efeito negativo - e a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Todavia
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade de caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão . III – Actualmente é predominante a corrente jurisprudencial que perfilha
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
adequada para ilidir o ónus probatório; III - A autoridade de caso julgado visa o efeito positivo de impor a força vinculativa da decisão antes proferida ao próprio tribunal decisor como
Relator: HELENA MELO
efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
pois, um ato puramente negativo, mas um ato aparentemente negativo ou ato negativo com efeitos positivos, em que há, efetivamente, uma utilidade na suspensão, na medida que dele advêm efeitos ... positivos. III - Concomitantemente, a denegação da autorização de residência e a subsequente notificação para abandonar voluntariamente o território nacional são suscetíveis de produzir, de per se, efeitos próprios lesivos para
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” para efeitos de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo
Relator: LINA COSTA
fixar efeito diferente; II - O acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ... Portugal; V - Donde, apesar de o acto suspendendo ser de conteúdo negativo dele resultam efeitos positivos, lesivos imediatos na esfera jurídica do Recorrente que podem ser objecto da providência requerida
Relator: LINA COSTA
fixar efeito diferente; II - O acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ... Portugal; V - Donde, apesar de o acto suspendendo ser de conteúdo negativo dele resultam efeitos positivos, lesivos imediatos na esfera jurídica do Recorrente que podem ser objecto da providência requerida
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
dias, constitui acto administrativo de conteúdo negativo mas que comporta em si efeitos positivos pelo que, nessa medida, é susceptível de ser objecto de pedido de suspensão de eficácia
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
caso julgado comporta um efeito negativo e um efeito positivo. II. O efeito negativo corresponde à excepção de caso julgado que consiste na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado ... causa de pedir, nos termos do artº 581º do Código Civil. III. O efeito positivo ou autoridade do caso julgado traduz-se na imposição da decisão de mérito proferida numa
Relator: Hélder Vieira
I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos
Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Relator: CATARINA VASCONCELOS