16 resultados nos descritores e sumários · 695 no texto integral
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aceite sendo certo igualmente que todos os concorrentes estavam obrigados a conformar os documentos da sua proposta à duração inicial da concessão de 5 anos ... particular no Plano de Atividades e Financeiro. IV – Inexistindo hierarquia entre os documentos da proposta deve considerar-se que esta padece de uma contradição insanável quanto aos prazos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proposta da concorrente da menção de que a validade da sua proposta era superior 90 dias tal como definido no Programa não se pode concluir automaticamente que a respetiva proposta ... como inadmissíveis esclarecimentos prestados pelos concorrentes que contrariem elementos constantes de documentos das propostas, que alterem ou completem estas nas respetivas caraterísticas/atributos ou que se destinem ou visem suprir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cláusula do Programa de Concurso que determina a apresentação de documento, em sede de documentos que devem instruir a proposta, de um mapa com a relação das viaturas ... essa exigência, ao discriminar na proposta que apresentou que as “viaturas de recolha terão as marcas, modelos e características apresentadas no Anexo da Proposta, tendo a tipologia e funções apresentadas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
propostas, quando o mesmo havia conduzido à atribuição da mesma pontuação a todas das propostas, é seguro dizer que o Júri do procedimento não procedeu à avaliação das propostas ... proposta, nos termos da alínea d), do nº 2 do artº 146º do CCP, aplicável aos casos em que as propostas sejam apresentadas, sem serem constituídas por todos os documentos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer certificação como a exigida ou outra que se lhe equivalha. IX. A proposta constitui todo um complexo de declarações heterogéneas através das quais o concorrente responde às diversas solicitações ... conteúdo e teor, como integrando documento procedimental o qual, por cumprir os requisitos da apreensibilidade e da firmeza/irrevogabilidade quanto ao atributo da proposta daquela concorrente que se mostra submetido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Cabe às peças do procedimento, enquanto documentos conformadores do procedimento pré-contratual, definir as formalidades e os requisitos a que as propostas devem obedecer e que devem ser considerados
Relator: PAULO CARVALHO
expressa, não sendo suficiente a possibilidade de concluir a justificação pela análise dos documentos. 2- O sistema de contraditório criado pelos artsº 71, 146.2.d), 57.1.d) todos ... funciona da seguinte forma: - se o concorrente não tem como saber que a sua proposta vai ser qualificada como de preço anormalmente baixo, tem de haver lugar a um contraditório
Relator: SOFIA DAVID
Não é legalmente admissível “enxertar” uma fase de negociação das propostas num procedimento relativo a um contrato para aquisição de bens e serviços, aberto ao abrigo de um acordo quadro ... propostas aos contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos. III – Querendo a Entidade adjudicante que os concorrentes melhorassem os atributos da sua proposta, considerando
Relator: HELENA MELO
46º do CPC. II - Ainda que a causa da obrigação não constasse do referido documento, bastaria ao credor, para dele se poder servir, referir, no requerimento executivo, o negócio subjacente ... carta dirigida ao mandatário da exequente, no âmbito de apresentação de propostas e contra-propostas para chegar a acordo extra judicial, há que concluir que as comunicações em causa foram
Relator: ANA CRSTINA DUARTE
documento particular que pode servir de base à execução, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, c) do CPC, tem de ser um documento suscetível ... fiscalização de uma empreitada em que se verifica a não aprovação de várias propostas, bem como o desacordo sobre vários valores de trabalhos a mais e a menos relativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
trabalho com o pessoal a afetar à prestação de serviços. II. Por isso, os documentos conformadores do procedimento de formação do contrato não impõem e não exigem como condição ... vínculo laboral, mediante celebração de contrato de trabalho, não decorre em que medida as propostas apresentadas pelas contrainteressadas não são aptas a dar cumprimento às exigências decorrentes da aplicação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo ... embora, o juiz determinar a exibição do original em suporte de papel do documento assim juntos, por razões de segurança e fiabilidade do sistema. 3. Verificando-se que o mesmo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
consumidores finais, foram estes que, como se diz na "exposição de motivos" contida na Proposta de Lei, a mesma visou especialmente proteger; I.2-o artº 10º, nº 1, daquela ... costumarem ser pagas em prazo curto e não se exigir, por via de regra, documento de quitação ou, a existir, não se conservar por muito tempo; II.2-daí que, decorrido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
justificação e documentação de todos os actos de que é uso exigir e guardar documento (artº 1016º do CPC). III - Exemplo de vinculado, por disposição legal específica, ao dever ... Código Civil). VII - A acção de prestação de contas deve ser proposta por todos os interessados, porque a falta de qualquer deles pode impedir que a decisão seja definitiva. Trata
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador, consubstanciada na comunicação de que o órgão da execução fiscal decide vender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia