23 resultados nos descritores e sumários · 274 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sistema. 10. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75º da LGT. III) Se na contabilidade da impugnante se mostravam registados custos, além
Relator: BENJAMIM BARBOSA
documentalmente o valor daquelas, visto que apenas está obrigado a guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte durante o prazo de dez anos
Relator: JORGE DIAS
ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
autos em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio ... função deste conjunto de elementos - os termos do acordo descrito nos autos e a contabilidade da Recorrente, deparamos com um prédio denominado Hotel Baía Grande, apreciamos depois um balancete analítico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sistema. 7. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jusante. 5. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
contribuintes não se presumem verdadeiras e de boa fé se os elementos da sua contabilidade ou escrita não forem apresentados à administração tributária por terem perecido em incêndio – artigo
Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral
Relator: Catarina Almeida e Sousa
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT. IV. Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo Tributário, recaía sobre a administração tributária o ónus de demonstrar que a contabilidade do sujeito passivo não merece credibilidade e a impossibilidade de aceder à sua verdadeira situação tributária ... verdadeiro valor das vendas correspondentes, se foi apurada em documentos de suporte à contabilidade fornecidos à fiscalização e não se demonstra terem sido realizadas outras diligências instrutórias com vista
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
constituíam requisitos do recurso a métodos indiciários a existência de anomalias ou incorreções na contabilidade ou nos livros de registo, reveladoras da falta de colaboração do sujeito passivo ... efetivamente praticados com os resultantes das margens declaradas, constituem indícios seguros de que a contabilidade não reflete a sua exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido – artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordadas entre pessoas independentes, assim conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. A norma em análise ... relações especiais sejam causa adequada das ditas condições; d-O apuramento, em face da contabilidade, de lucro diverso do que se apuraria na ausência de tais relações especiais
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Assim sendo, para além do referido proveito (€ 13.176.726,04) não se mostrar evidenciado na contabilidade, e o saldo devedor ter sido transferido na contabilidade da impugnante para a conta
Relator: ARTUR DIAS
juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido de inscrição – destinada a comprovar que foi responsável directo durante três anos por contabilidade organizada –, considerar que as declarações prestadas suscitam dúvidas sobre a sua fiabilidade e recusar
Relator: PAULO AMARAL
créditos de um seu colega que antes tinha a seu cargo uma dada contabilidade que passou para o novo técnico, estabelecida no art.º 56.º, do Estatuto da Ordem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
correcções técnicas, isto é, pela determinação da matéria colectável através dos elementos da própria contabilidade do sujeito passivo, e só pode haver recurso a métodos presuntivos quando aquele apuramento directo
Relator: JOÃO NUNES
empregadora, assim como não emitiu o respectivo recibo, lançou despesas em duplicado, introduziu na contabilidade da empregadora despesas no montante de € 2.263,70 sem qualquer suporte documental, emitiu recibos
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
respeita aos deveres de declaração do contribuinte em sentido estrito – não ficando abrangida a contabilidade. 6- Para que se encontre preenchido o pressuposto da alínea