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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
texto normativo, isto é, que a primeira notificação não contenha a indicação do autor, a data ou os fundamentos da decisão e que o destinatário do acto em causa formule ... requerimento de suprimento dessas omissões no prazo de 30 dias úteis (prazo procedimental) à autoridade competente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
lançamento da suspeita seja feita perante autoridade (ou levada ao conhecimento desta) ou publicamente, não sendo necessário que a autoridade competente venha a instaurar contra o suspeito o procedimento atinente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
estatuído no artº 6º, & 1º, da CEDH; I.2 - enquanto lesado, o Autor logrou demonstrar os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, regulada, fundamentalmente, no Decreto ... razoabilidade de duração dum processo (sua complexidade, litigiosidade, postura das partes e actuação das autoridades competentes intervenientes no processo), no caso posto, essa avaliação foi correctamente efectuada pelo Tribunal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
aplicável susceptível aplicação de uma coima única, cumpre ordenar a baixa dos autos à autoridade competente para organização de um único processo e prolação de uma única decisão de aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
líquidos pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
recursos, já normalmente escassos, em vão. 2.- Tal crime consuma-se quando a autoridade competente (que recebe a denúncia) é induzida em erro, com essa denúncia
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
49/2004). A O.A. pode, sim, pedir às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento (vd. assim o art. 6º-2 cit.), o que é a melhor prova de inexistência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não significa que toda a ordem emitida com esta cominação por autoridade ou funcionário competente, implique, ipso facto, o preenchimento do tipo. II. Como se diz na fundamentação ... primeira abordagem, que rejeitou a criminalização do comportamento, e não deverá ser, pois, a autoridade ou o funcionário a substituir-se ao legislador. III. Por outro lado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parágrafo, do nº 4, do artº 30º da Directiva, quando refere que “As autoridades nacionais competentes têm igualmente em conta, sempre que necessário, que os assinantes estão protegidos ao longo ... decorrente de todo o processo de portabilidade, pelo que, ainda que se conceda às autoridades nacionais alguma margem de conformação para definir esse processo, em adequação ao direito nacional, tendo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
critérios fixadores da competência, para se definir qual o tribunal territorialmente competente para a ação; 2) Optando o autor ou requerente, pelo critério da sede ou do domicílio do devedor
Relator: JAIME FERREIRA
tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do tribunal, segundo a versão apresentada em juízo pelo autor, isto ... nessa acção de condenação da aqui A. a pagar-lhe comissões, o tribunal materialmente competente para esta segunda acção é o Tribunal do Trabalho. V - Sendo créditos laborais
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Ministério Público é a entidade competente para a direção do inquérito e para a seleção dos atos dirigidos aos respetivos fins: investigar a existência de um crime, determinar os seus ... Ministério Público. 4.ª Na impossibilidade de comunicação com o Ministério Público competente, o órgão de polícia criminal pode contactar qualquer magistrado ou agente do Ministério Público e este pode
Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA
base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela
Relator: FERNANDO BENTO
trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular o exercício da respetiva função com outras funções públicas ou com outras funções ou atividades privadas se obtiverem a autorização prevista ... não seja competente para punir (artigo 29.º, n.º 1, do mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados
Relator: PAIS BORGES
administrativa são os competentes para dirimir conflitos surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa, isto é, em que a Administração intervém dotada de poderes de autoridade, com vista
Relator: RITA ROMEIRA
Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar uma acção em que a Autora, concessionária no âmbito da actividade de distribuição de água, pede a condenação ... título de encargos ou taxas indexadas à factura, acrescidas de despesas administrativas. II – Competente para o julgamento desta acção é a jurisdição administrativa, já que o litígio a dirimir surgiu
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos ... tais direitos privativos não consubstancia necessariamente um acto de concorrência desleal. 4. Só é competente o Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual para conhecer das questões relativas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
partilha é que poderá sustentar o pedido de emenda à partilha a deduzir na competente acção de emenda à partilha. 3. A acção destinada à emenda da partilha deve ... conhecimento desse erro, desde que este seja posterior à sentença. 4. É ao autor que cabe provar que o conhecimento desse erro é posterior à sentença
Relator: ANTÓNIO SANTOS
como é configurada pelo autor na petição inicial ( quid disputatum ou quid dedidendum ). II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta ... Regulamento. IV - Alegando o autor na petição inicial factualidade [ v.g. que acordaram os outorgantes em submeter a venda à incoterm EXW, cumprindo a autora a sua obrigação de entrega