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490/10.3JABRG.G1
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I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão
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I – Proferida a sentença, o Juiz não pode, por sua iniciativa, alterar
I SÉRIE Terça-feira, 5 de novembro de 2013 Número 214 ÍNDICE
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação
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