29 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 72/2013

    Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro

  2. DR-I

    Lei n.º 63/2013

    Lei n.º 63/2013 5— ..................................... de 27 de agosto 6 — Na ação

  3. DR-I

    Lei n.º 47/2013

    Lei n.º 47/2013 de 10 de julho Artigo 27.º [...] Procede

  4. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes