41 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-10-03só sumário

   06608/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... anulação de actos administrativos, espécie a que se reconduzem normalmente os processos de impugnação de actos tributários em que o sujeito passivo tem ganho de causa. 6. Uma das principais

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
   • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
   • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA
2. TCAS2013-12-05só sumário

   10148/13

   Relator: SOFIA DAVID

   actos que se projectam no âmbito do “accertamento” judicial, ou seja, da delimitação do caso julgado e no efeito preclusivo ditado pela sentença. Outros actos, que se apartem daquela delimitação ... não cabem na matéria a ser apreciada em sede de um processo de execução. Tais actos novos, que extravasam o alcance concreto do caso julgado, poderão continuar a serem impugnados

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ANULAÇÃO
   • RENOVAÇÃO DO ACTO
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EXECUTIVO À IMPUGNAÇÃO DE NOVO ACTO
   • PEDIDO CONDENATÓRIO E DE INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO E CULPOSO
   • ABSOLVIÇÃO DOS PEDIDOS
3. TCAS2013-12-12só sumário

   07164/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... al.e), do C.P.P. Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
4. TCAS2013-12-12só sumário

   07103/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado. Essa consequência

   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
   • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
5. TCAS2013-05-14só sumário

   06221/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmo diploma). Julgamos indiscutível que se compreenda dentro do processo de execução fiscal a prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda executiva. Por outras ... adquirente de um bem em processo de execução fiscal fique, apenas, munido de um título executivo que lhe permita exigir, noutro processo e no Tribunal comum, a entrega

   • VENDA REALIZADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DETENTOR DOS BENS NOS TERMOS DO ARTº.930, DO C.P.CIVIL
   • CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO
   • CASO JULGADO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DEVIDO A FALTA DE OBJECTO
6. TCAS2013-11-28só sumário

   06953/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DO PROCESSO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
7. TCAS2013-03-12só sumário

   06415/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem

   • ARTº.248, DO C.P.P.T., NA NOVA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 55-A/2010, DE 31/12
   • LEILÃO ELECTRÓNICO COMO MODALIDADE REGRA DE VENDA DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL
   • PORTARIA 219/2011, DE 1/6
   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
8. TCAS2013-11-07só sumário

   08771/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo ... excepção suscitada julgando-a procedente, tal obsta ao normal prosseguimento do processo, não se praticando os demais actos que normalmente se lhe seguiriam. IV. Aperfeiçoados os pedidos deduzidos na petição

   • TRAMITAÇÃO DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS, ARTº 4º DO CPTA
9. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
10. TCAS2013-10-17só sumário

    06980/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens e que este órgão pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para ... mesmo diploma). Julgamos indiscutível que se compreenda dentro do processo de execução fiscal a prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda executiva. Por outras

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • VENDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ARTº.824, NºS.2 E 3, DO C.CIVIL
11. TCAS2013-06-25só sumário

    06606/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo antes da decisão final e que visam a preparação da mesma. E recorde-se que o processo deve ser visto como uma sequência ordenada de actos pré-determinados para ... disposto no artº.672, nº.1, do C.P.Civil, tendo força obrigatória dentro do processo. 3. O regime normal de subida do recurso de despachos interlocutórios é o da subida diferida

    • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
    • DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS. NOÇÃO
    • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO DE DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS
    • CONCEITO DE INUTILIDADE CONSTANTE DO ARTº.285, Nº.2, DO C.P.P.T
12. TCAS2013-11-14só sumário

    07029/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária ... relações entre todos os intervenientes processuais na generalidade dos processos, dar conhecimento às partes de todos os actos que os possam prejudicar e em que possam exercer os seus direitos

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • OMISSÃO DE DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
13. TCAS2013-10-24só sumário

    10315/13

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar ... mora do processo cautelar mediante a estatuição da proibição de executar configurada como efeito jurídico ope legis, automático e extra-judicial (sem intervenção do juiz do processo) derivado da citação

    • FALTA DE RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA – ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
    • DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
14. TCAS2013-05-07só sumário

    06393/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm ... Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), o S.T.A. tem vindo a entender que, embora

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • NULIDADES PROCESSUAIS QUE SE CONSUMAM COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
    • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
15. TCAS2013-08-06só sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
16. TCAS2013-11-28só sumário

    02887/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois ... respeito à impugnação de actos de fixação de valores patrimoniais, como é o caso que constitui objecto do presente processo, deve referir-se que o artº.284, § único, do Código

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
    • IMPUGNAÇÃO DE ACTOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS. ARTº.155, DO C.P.T
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
17. TCAS2013-05-07só sumário

    06555/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil ... C.P.P.T., não se aplicam a processos não impugnatórios, designadamente às questões suscitadas nos processos de execução fiscal, que não se reconduzam à impugnação de actos. 3. Nas execuções fiscais (fora

    • APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM JUÍZO
    • OBRIGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
    • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTº.97-A, DO C.P.P.T
    • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
18. TCAS2013-01-24só sumário

    05562/09

    Relator: COELHO DA CUNHA

    acção administrativa comum é definida no CPTA por exclusão, abrangendo todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais aquele diploma estabelece um modelo especial ... artigo 46º nº1 do CPTA, abrange todos os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão legal de actos administrativos. III- O artigo 39º do CPTA, consagrando

    • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM E ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
19. TCAS2013-06-06só sumário

    10093/13

    Relator: RUI PEREIRA

    regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto ... primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre”. III – Da leitura da norma

    • EXECUÇÃO – [NÃO] ADMISSÃO DE RECURSO – RECLAMAÇÃO
20. TCAS2013-12-12citado por 1só sumário

    07004/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • OMISSÃO DE DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL