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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autoriza a alteração do uso de estabelecimento para restauração e bebidas é um acto constitutivo de direitos e constitui revogação ilegal deste acto, face ao disposto nos artigos 140º ... condóminos respeitante à mudança de uso pretendida. 10. Não constitui acto revogatório de acto constitutivo de direitos o despacho que ainda naquele procedimento ordena a cessação de utilização do aludido
Relator: LUÍS COIMBRA
Devendo-se a falta de comparência do assistente e seu mandatário ao acto de leitura da decisão instrutória de não pronúncia a facto só a eles imputável, o prazo ... decisão instrutória, apenas pode/deve ser entendido como um acto de cortesia e/ou de transparência/informação, não constitutivo de qualquer direito ao alargamento do prazo concedido pela lei para
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta ... sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia
Relator: Catarina Almeida e Sousa
resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Tal mais não é que a aplicação ao processo judicial da regra ... 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VI. Aplicando aquela regra
Relator: Pedro Marchão Marques
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... definida como o dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um acto contrário ao ordenamento jurídico. V – O conceito de “responsabilidade do executado” contido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não teve intervenção constitutiva no regulamento. XIII. Estando suficientemente concretizados os fundamentos relevantes da decisão tomada, sendo possível aferir das razões que estão na base do acto recorrido e sendo ... discriminados os preceitos legais convocados, não enferma o acto administrativo de falta de fundamentação. XIV. Sendo o recorrente titular de direitos contrapostos aos da regulação jurídica emanada pelo acto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido. IV. No caso do despacho reclamado, tendo a Administração ... responsabilidade do executado na insuficiência dos bens, o Tribunal só pode sindicar o acto tal como resulta do seu teor expresso. V. Assim, não era legalmente admissível, nesta sede
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio, onde não se inclui o arrendatário, por o contrato de arrendamento ... mesmo poder lançar mão dos meios processuais facultados ao possuidor, para defesa do seu direito de detenção ou de gozo da coisa locada. III. Tendo a requerente da operação urbanística
Relator: JORGE ARCANJO
direitos de propriedade sobre os respectivos e identificados prédios releva, não para afastar o interesse em agir, mas para efeitos de direito probatório, nomeadamente a comprovação do direito de propriedade ... logradouro comum deve obedecer à distância legal e se não suceder pode configurar um acto de oneração sobre parte especificada de coisa comum, por implicar a constituição de uma servidão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra que se diz já estar concluída. 3. Apenas padece de nulidade ... Processo Civil, a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da