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19 resultados nos descritores e sumários · 429 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00189/08.0BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de gestão pública ou de gestão privadas por entes públicos é aplicável a presunção de culpa prevista ... deveres de organização e de actuação necessários para prevenir o dano por estas actividades apresenta-se excessivamente oneroso para o lesado. 3. O lesado só tem que demonstrar a realidade

  2. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima

  3. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    particulares das mesmas resultante tem carácter genérico (v.g.defesa nacional; actividade legislativa; actividade diplomática). Porém, existem muitas outras actividades e serviços públicos de que os particulares podem extrair vantagens individualmente consideradas ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs

  6. TCANsó sumário

    00145/12.4BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    sociedades financeiras, tem subjacente a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os primeiros, atinentes ao regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado ... sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados.* * Sumário elaborado pelo

  7. TRG

    310/09.1TBVLN.G1

    Relator: ROSA TCHING

    terrenos baldios deixaram de poder ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião. 3º- A actividade de uma Junta de Freguesia, na qualidade de mera

  11. TREcitado por 1

    30/10.4PEBJA.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    medida em que essa presunção se limita aos producta sceleris (a “vantagem de actividade criminosa” do nº 1 do artigo 7º). VI - Tem havido uma inflexão jurisprudencial na interpretação, muito ... automatismo possa funcionar estando em causa um direito constitucionalmente protegido, como o da propriedade privada (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa), de acordo, aliás, com a múltipla jurisprudência constitucional

  12. TCASsó sumário

    08914/12

    Relator: RUI PEREIRA

    impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção-Geral das Actividades Económicas. III – Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei nº 62/2011, cujo ... interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma

  13. TCASsó sumário

    08330/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    traduziam na realização de vistorias e acompanhamento técnico aos estabelecimentos de apoio social privado e elaboração dos respectivos relatórios, não é possível dizer que estivesse a exercer funções próprias ... cursos para que se encontra habilitada e de planeamento, organização e preparação das actividades lectivas dirigidas à turma ou grupo de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam

  14. TRC

    2073/09.1TBCTB-K.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    acções para efectivação da responsabilidade civil extra-contratual das concessionárias das auto-estradas pela actividade decorrente da concessão para a construção, conservação e exploração das mesmas. II - Após ... jurisdição administrativa para as acções da responsabilidade civil contra as pessoas colectivas de direito privado, concessionárias das auto-estradas, designadamente pela violação dos deveres de conservação e vigilância

  15. TRC

    390/12.2T2AND-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica ... autores –, será lícito ao demandado, designadamente, em matéria de defesa do direito de propriedade privada, formular pedido de sentido contrário ao dos AA. e eventualmente cumulado com pedido de indemnização

  16. TCASsó sumário

    10300/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    aplicação da norma, nos termos do artº 73º do CPTA. V. A legitimidade activa no contencioso pré-contratual, onde se inclui a presente instância cautelar de formação de contratos, não ... concurso público em causa, não constitui facto que, de per si, retire legitimidade activa para impugnar as peças do procedimento. VII. Não tendo a Requerente invocado que pretendia concorrer

  17. TRE

    124/10.6JBLSB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    livremente, se desenvolve toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar. VII – Se, no mandado de busca emitido por ordem judicial, não se encontram especificadas ... admitir que o resultado de intercepções telefónicas possa suportar a ligação de alguém à actividade de tráfico de estupefacientes, atentos os peculiares contornos e modalidades de que se reveste, não

  18. TRG

    642/2000.G1

    Relator: CARVALHO GUERRA

    marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando ... hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado conexionados com a empresarialidade, apenas se submetendo, nessa dimensão, às regras a que estão sujeitos

  19. TCASsó sumário

    06337/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que especificamente diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas ... consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger a actividade da Administração Pública, entre os mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio