CAAD-T
10/2013-T
Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes
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I - Enquanto que o nº1 do artº 8º, do Dec.Lei nº 522/85
Cláusula geral anti-abuso
belecido para a conclusão de cada alienação; Artigo 3.º d) A respetiva idoneidade, capacidade financeira, qua- Venda direta de referência lidade técnica e de execução, assim como as garantias ... refe- alíneas anteriores, bem como o contributo para o reforço rência são objeto de uma ou mais operações junto de da capacidade económica e financeira das Empresas Segu
I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 21 de junho de 2013 Número 118 ÍNDICE