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Lei n.º 83/2013
Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
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Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE
Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro