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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
não sendo razoável que a invocação desta nulidade tenha de ser efectuada até ao termo do acto a que o visado assistiu sem intérprete, nos casos em que não está ... Processo Penal), a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve intervenção em acto nele praticado. III – A falta de defensor, quando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Agosto; I.1-todas as circunstâncias posteriores a 30 de Abril de 2010, enquanto tais (ou seja, enquanto posteriores ao termo do prazo legalmente estabelecido para cumprimento pela Junta de Freguesia, através
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termo ou dum prazo para a conclusão, em termos de instrução preparatória da decisão final, das formalidades previstas no procedimento, mormente, em termos de pronúncia pelo júri do Colégio ... terá posto fim à fase preparatória da decisão teve lugar em data posterior ao termo do prazo previsto na al. b) do n.º 3 do referido preceito.* * Sumário elaborado
Recibos verdes electrónicos – Emissão em anos posteriores à data da prestação de serviços isentos nos termos do art. 53º do CIVA e depois da caducidade do imposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo-se os direitos e obrigações do senhorio para o adquirente do arrendado, nos termos dos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prestação legalmente devida. Por último, a reforma do acto tributário verifica-se quando, por posterior variação da matéria colectável, a lei manda substituir a liquidação praticada, ainda que correctamente ... até aos 90 dias posteriores à sua conclusão. Por último, a taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do artº
Relator: CORREIA PINTO
menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade ... fora do documento e/ou em momento posterior, nomeadamente, na contestação ou em audiência de julgamento. III- A invocação da invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí
Relator: ANA BARATA BRITO
excutido ou de empreendimento, consumando-se no primeiro acto de execução, sendo os actos posteriores a continuação do crime já iniciado. 2. Estando provado que de Outubro ... pelas autoridades policiais espanholas pôs termo à execução de um primeiro crime de tráfico, existindo uma nova e autónoma resolução criminosa dos arguidos, posterior à sua prisão, reveladora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alude o artº.49, nº.1, do R.C.P.I.T., degrada-se, necessariamente, nos termos da doutrina referida numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, desde que seja dado ao interessado a possibilidade ... Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil posterior ao do registo ou no 1º. dia útil seguinte a esse, quando esse
Relator: SÍLVIA PIRES
ocorreram, ou dos quais ele só teve conhecimento em data posterior à da propositura da acção, nos termos permitidos pelo art.º 506º, n.º 1 do C. P. Civil
Relator: PEDRO VERGUEIRO
dúvidas não podem subsistir de que a conduta da AT mostra-se legitimada nos termos acima expostos, sendo ainda de notar que, estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ... autos não conterem quaisquer elementos que permitam, em termos de facto, apreciar o que se passou nos exercícios posteriores, a matéria em apreço nunca poderia ser considerada nesta sede, dado
Relator: ARTUR DIAS
integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições do capítulo I do Título XII do CIRE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
serviços judiciais, cooperando com boa-fé numa sã administração da justiça. 2. Nos termos do artº.254, nº.1, do C.P.C., os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para ... pode, nos termos do artº.254, nº.6, do C.P.C., ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior, por razões que não
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade ... fora do documento e/ou em momento posterior, nomeadamente, na contestação ou em audiência de julgamento. III- A invocação da invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
artº 1º do Código de Procedimento Administrativo. 2 - Independentemente das vicissitudes posteriores às decisões do Conservador ou de quem legalmente o substitua, designadamente quanto aos meios de impugnação postos ... útil após a emissão do e-mail, nos termos da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pelas Portarias nºs 457/2008
Relator: TELES PEREIRA
cliente: convenção prévia ou conta de honorários a posteriori. II – O laudo de honorários, emitido pela Ordem dos Advogados, nos termos do respectivo Estatuto e Regulamento dos Laudos configura
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
comunicou posteriormente a alteração das condições que estiveram na base da concessão desse subsídio, apenas pode ser imputada contra-ordenação por preterição da obrigação legal dessa comunicação nos termos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sobre o projecto de relatório, ou seja, antes da conclusões da acção inspectiva, nos termos previstos na alínea e) do nº1 do artigo 60º da LGT - A participação dos contribuintes ... formas: (…) - Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária – tendo sido posteriormente notificada do relatório final, não tinha que ser ouvida de novo antes da emissão
Relator: Fernanda Esteves
partes que constituíram mandatário, feita nos termos do artigo 254.º, nº 1 do CPC, presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
notificado, naqueles precisos termos, o sujeito passivo, já que esses factos não integram a fundamentação das decisões em referência e não podem, por terem ocorrido a posteriori, servir de suporte ... legitima a proceder à determinação da matéria tributável com recurso aos métodos indirectos nos termos do disposto no artigo 87º al. f) da LGT, uma vez que, em matéria