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Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
Para a determinação do valor da causa, nos termos do art. 299 do C. P. Civil, a soma do valor dos pedidos principal e reconvencional, não é automática. Essa soma ... pressupostos. II – O aumento do valor referido, só produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção, sendo certo que a admissibilidade da reconvenção depende de despacho
Relator: FONTE RAMOS
597º do CPC regula os termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - A legitimação da sentença proferida na ausência da arguida naturalmente pressupõe
Relator: EDGAR VALENTE
ilícito, da simplicidade do modo de actuação e da medida da pena. Nestes termos deve o presente recurso obter provimento, por provado, absolvendo-se o recorrente. Caso assim se não ... prazo de cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos do art. 120°, nº 3, al. c) do Código de Processo Penal, estando sanada
Relator: ANA TEIXEIRA
dias, a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve intervenção em acto nele praticado
Relator: CORREIA PINTO
autor com o pedido reconvencional só produz efeitos no que respeita aos actos e termos posteriores à reconvenção, o que pressupõe que já tenha sido admitido. Sumário do relator
Relator: JOSÉ AMARAL
multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº 543º, nº 3, do CPC: -pode ser feita só depois do trânsito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de auferir até o termo normal do mandato , deduzido do que vier ele a auferir até a mesma data ... deverá o respectivo cálculo ser relegado para fixação/liquidação em momento posterior, nos termos
Relator: ISABEL VALONGO
Não é aplicável à impugnação judicial prevista no art. 59º, n.º
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
prosseguimento da acção. II - Tendo o despacho que determinou o prosseguimento da acção, nos termos do artº 25º do DL 132/93 de 23.4, sido proferido por um juiz distinto daquele ... não permite cuja consequência é a nulidade do mesmo, bem como dos termos posteriores do processo, nos termos do disposto no artº 201º
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
essencial e estruturante do procedimento inspetivo, não tendo sido observada torna-se invalidante dos posteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação posterior que neles se suporta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
termos pretendidos não se mostravam viáveis com o regular decurso da audiência de discussão e julgamento. E o Senhor Juiz Presidente do Tribunal Colectivo deferiu para momento posterior a apreciação ... Penal, invalida os actos processuais posteriores ao momento em que a decisão por ela afectada foi proferida. E não podendo deixar de proceder, nos termos acabados de expor, o recurso
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
não sendo razoável que a invocação desta nulidade tenha de ser efectuada até ao termo do acto a que o visado assistiu sem intérprete, nos casos em que não está ... Processo Penal), a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve intervenção em acto nele praticado. III – A falta de defensor, quando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fazer renascer os direitos do revertido, precludidos que ficaram pela prolação do primeiro e posteriores termos consequenciais; 3. Inexiste falta de fundamentação do despacho de reversão quando, pelo projecto
Relator: VITAL LOPES
procedimento inspectivo, não se provando que tenha sido observada, torna-se invalidante dos posteriores termos procedimentais resultantes do alargamento do âmbito da inspecção (art.º 14.º do RCPIT), incluindo ... venda de bens em segunda mão, não impede a administração tributária de, em posterior inspecção, no caso, ao exercício de 2018, efectuar correcções no pressuposto entendimento de que as aquisições
Relator: João Conde Correia dos Santos
não podem ser objeto de recusa: a) As decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo; b) As diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral ... exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar, punida nos termos do artigo 215.º» do mesmo Estatuto (n.º 7). Finalmente, no artigo 101.º, o Estatuto prescreve
Relator: CARLOS MOREIRA
reconvenção, e porque o valor deste pedido só releva para os «atos e termos posteriores» - artº 299º nº3 do CPC – , vg. para fixação do valor da causa no despacho saneador ... nula: i) Por oposição entre os fundamento e a decisão, se aqueles, em termos de pura lógica formal – que não por errada interpretação jurídica – de todo em todo não puderem
Relator: SUSANA BARRETO
dedução de reclamação graciosa e, posteriormente, a Lei n.º 16/2020, de 29-05, determinou o fim da suspensão dos prazos, nos seguintes termos: (i) os prazos que terminassem durante ... deveriam terminar caso não tivesse ocorrido a suspensão (portanto, se o seu termo sempre fosse posterior ao 20º dia útil após 3 de Junho, na prática, tudo se passa como
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não sendo razoável que a invocação desta nulidade tenha que ser efectuada até ao termo do acto a que o visado assistiu sem intérprete [sob pena de completo esvaziamento ... Processo Penal), a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve intervenção em acto nele praticado (cfr. Prof. Germano Marques da Silva
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
aumento por dedução de reconvenção ou intervenção só produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção, ou seja, não produz quaisquer efeitos em relação ao próprio