13 resultados nos descritores e sumários · 239 no texto integral
Relator: Antero Pires Salvador
relação aos demais médicos que com ela trabalham, temos que concluir por um deficiente cumprimento das obrigações do médico que pode importar, nos termos ... dada pelos Dec. Lei 412/99, de 15/10 e 44/2007, de 23/2, a cessação do regime de dedicação exclusiva de 42 horas semanais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nulidade da audiência de julgamento e não de sentença, não está sujeita ao regime específico do artº 379º do CPP. III) In casu, tal nulidade deveria ter sido arguida perante ... juíza do processo, requerendo-se que fosse repetida a audiência, ou os depoimentos deficientemente gravados. IV) Não tendo sido submetida à decisão do tribunal de primeira instancia a questão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
realidade e conduzir a soluções mais justas, a aplicação do regime da responsabilidade contratual do que o regime da responsabilidade extracontratual, pois estamos perante uma situação de facto equivalente ... alude o artigo 799º, n.º1, do Código Civil, no caso de deficiente prestação do cuidado de saúde, cabendo ao hospital demandado, no caso, provar que os seus funcionários usaram
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nº1 da CRP, constituem direitos, liberdades e garantias fundamentais, a que é aplicável o regime jurídico do artigo 18º da CRP, nomeadamente da segunda parte do seu nº2 ... artigo 26º da Lei de Imprensa. E, neste sentido, claramente que duas publicações deficientes não equivalem a uma correcta; VI. O cumprimento do dever de publicação do direito de resposta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
essa anomalia seja arguida em momento posterior aquela gravação, sendo-lhe aplicável o regime decorrente do artigo 201º, nº1, do Código de Processo Civil, atenta a possível influência da mesma ... recurso, reapreciada a prova produzida. III – Se o Recorrente apenas toma conhecimento da deficiente ou inexistente gravação da prova durante o prazo de alegação de recurso, não pode deixar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Embora o regime estabelecido para a resolução da empreitada esteja direccionado para o momento do empreiteiro dar a obra por concluída, nada obsta a que o dono da obra resolva ... pelo disposto no art. 798º e segs. do Código Civil”. 2 - Verificando-se o deficiente cumprimento do contrato de empreitada, os direitos que daí advêm para o dono da obra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não permite limitações ao julgador (cfr.artº.664, do C.P.Civil). O deficiente enquadramento jurídico da factualidade provada pode consubstanciar erro de julgamento de direito, mas não será nunca causa ... proporcionalidade nada tem a ver com as decisões judiciais, para as quais existe um regime de invalidades próprio consagrado na lei (cfr.artº.666 a 670, do C.P.Civil; artº
Relator: BENJAMIM BARBOSA
- Os tribunais administrativos são competentes para apreciar a impugnação de autorizações de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.237, nº.3, do C. P. P