Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 763 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não residente dos mutuantes. Mais se dirá que o normativo sob exegese consagra um benefício fiscal dependente de reconhecimento e, ao mesmo tempo, uma isenção objectiva em matéria de retenção

  3. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    devendo reconhecer que não é possível quantificar antecipadamente tais encargos e, por último, não se podendo fundamentar tal diferimento de custos no artº.1225, do C.Civil, normativo que se limita

  5. TCASsó sumário

    03570/08

    Relator: RUI PEREIRA

    normativo citado, seguem, designadamente, a forma da acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios relativos a: a) Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico

  6. TCANsó sumário

    00046/06.5BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    apenas a exigência de um determinado nível de formação académica para que se possa reconhecer o título profissional de arquiteto. III. Não pode admitir-se que o legislador, ao autorizar ... daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação

  7. TCANsó sumário

    01748/05.9BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    apenas a exigência de um determinado nível de formação académica para que se possa reconhecer o título profissional de arquiteto. VII. Não pode admitir-se que o legislador, ao autorizar ... daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação

  8. TCANsó sumário

    00676/05.2BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    Civil, em concreto de acordo com o artigo 279º. III. De acordo com este normativo, se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como ... 01/04/02, foi-o tempestivamente, pelo que a Administração Tributária não apenas estava obrigada a reconhecer tal opção e proceder ao respectivo enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida

  9. TCANsó sumário

    01600/07.3BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    regime previsto para os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas no quadro da proteção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade social decorrente ... responsabilidade penal, o desvalor da nulidade para os atos administrativos que, havendo atribuído ou reconhecido tais direitos/situações, se hajam, todavia, baseado em informações falsas prestadas pelos beneficiários dolosamente

  10. TCANsó sumário

    00007/10.0BCPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    conteúdo regulamentar são insindicáveis pelos tribunais administrativos e fiscais sendo, por isso, um eventual reconhecimento da natureza administrativa dessas normas, irrelevante para efeitos contenciosos, pois, tratando-se de normas secundárias ... critérios a acolher em regulação jurídica posterior não podem qualificar-se como efectivos normativos regulamentares por serem destituídos de eficácia jurídica externa.* * Sumário elaborado pelo Relator

  12. TCANsó sumário

    00608-A/99-COIMBRA

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    formal nem materialmente poderá ter-se como acertada à luz do quadro normativo reputado violado pela decisão judicial exequenda. VIII. A impossibilidade de cumprimento do julgado anulatório não se reconduz ... mostra disposto no n.º 3 do art. 134.º do CPA o reconhecimento dos designados efeitos putativos de situações de facto decorrentes de atos nulos supõe, além do mais