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28 resultados nos descritores e sumários · 482 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02223/11.8BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. 2 . Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo

  2. TCANsó sumário

    00231/11.8BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Estamos perante questão fiscal quando a mesma diga respeito à interpretação e aplicação de normas legais de natureza tributária, ou seja, se refira a uma resolução autoritária que negue direito

  3. TCANsó sumário

    00844/11.8BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo

  5. TCANsó sumário

    01091/09.4BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    configura como um comando absoluto que impõe ou permite ao julgador o conhecimento da questão da competência independentemente da fase ou momento processual em que se encontre uma ação administrativa ... fase processual de julgamento, a apreciação oficiosa da questão da incompetência material do tribunal administrativo [por se tratar de «questão fiscal» para a qual seria competente o tribunal tributário

  6. TCASsó sumário

    04512/11

    Relator: JOSÉ CORREIA

    pensões de sobrevivência que foi à oponente e que deu lugar ao processo executivo fiscal não é atacável mediante oposição com o fundamento na alínea a) do artº 204º ... oponente, porque nela se suscita uma questão que envolve a discussão da ilegalidade da dívida exequenda, que não se prende com uma “questão fiscal”, pois que a matéria controvertida

  7. TCASsó sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão ... recorrente refere (o não recebimento de facturas emitidas nos períodos de I.V.A. em questão, factualidade que influencia automaticamente os apuramentos realizados nas declarações periódicas enviadas pelo próprio S. P.) reconduz

  9. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

  11. TCANsó sumário

    00558/11.9BEPNF

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    nulidade só ocorre nos casos em que o Tribunal, pura e simplesmente, não apreciou questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar ... conhecimento. Se, como no caso, o tribunal a quo, pronunciando-se expressamente sobre a questão colocada, deu a conhecer as razões pelas quais entendeu não tomar conhecimento da mesma, não

  13. TCANsó sumário

    00001/96-Porto

    Relator: Fernanda Esteves

    processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança ... essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A questão da prova e dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental à sentença

  14. TCASsó sumário

    03877/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício ... razão de ser no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento

  15. TCANsó sumário

    00273/09.3BEPNF

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea ... Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversão no processo de execução fiscal contra responsáveis subsidiários por dívidas fiscais, não violam os artigos

  16. TCAScitado por 1só sumário

    04948/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    processo, o certo é que tendo sido prestada garantia, ficou legalmente suspensa a execução fiscal, e esta suspensão determinou, por sua vez, a suspensão do prazo de prescrição que haveria ... reconhecimento é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação. IV) Assim, inexistindo despacho ministerial

  17. TCANsó sumário

    00640/06.4BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. IV – A nulidade da sentença não obsta ... alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua a insuficiência

  18. TCASsó sumário

    05667/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil ... artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade

  19. TCASsó sumário

    04953/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    sentença recorrida em que o M. Juiz expressamente ajuizou do não conhecimento de certa questão, por a ter por prejudicada; 2. A acção administrativa especial constitui o meio processual judicial ... reclamar ou impugnar a ilegalidade de tais coimas; 4. Tendo o órgão da execução fiscal na citação do revertido, feito mencionar que este também poderia reclamar ou impugnar tais coimas

  20. TCASsó sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 3. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas