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Relator: MANUEL MATOS
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vincula o arrendatário à realização da comunicação. XII - A comunicação é imposta pelo programa da prestação do senhorio – que se reconduz a este núcleo fundamental: proporcionar ao inquilino o gozo
Enquadramento - Programar espaços culturais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Dos 2 primeiros números do artigo 4º da Portaria nº196-A
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
diretamente na plataforma eletrónica da entidade adjudicante, disciplinando a lei e o programa de concurso as exigências aplicáveis ao funcionamento e à utilização da plataforma eletrónica. III. Apurando ... procedimento pré-contratual foi tramitado na plataforma eletrónica e constando do programa do procedimento a exigência de apresentação de esclarecimentos pelos concorrentes em campo específico para o efeito, nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
regula o uso de um sistema de gravação por fita magnetofónica. 2. O actual programa Citius, além de permitir o registo de voz em condições acústicas superiores, facilita a localização ... concretas passagens, procedendo à identificação de cada declaração e depoimento através de um programa informático, apresentando-se, neste contexto, a obrigação de menção na acta dos “início e termo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar o programa de um concurso, face ao disposto no artigo 73º, n.º2, e dada a regra geral consignada ... referir no articulado inicial que manifestou interesse em apresentar uma proposta e que o programa do concurso contém ilegalidades, sem invocar que tais ilegalidades a dificultaram ou a impediram
Relator: Antero Pires Salvador
mostra-se inútil apreciar os pedidos efectivados, nos presentes autos - invalidade do Anúncio e Programa do Concurso. 2 . Revogado aquele procedimento e tendo a entidade recorrida avançado para outro procedimento ... justifique a continuação dos autos, pois que apurar da validade do Anúncio e Programa de Concurso que estão ultrapassados por revogação e abertura de novo concurso não fará qualquer sentido
Relator: BENJAMIM BARBOSA
incorpora. - Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu “Programa de Trabalhos” não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem ... cláusula 13.ª, n.º 1, do Programa do Procedimento. - É inválido, por violação do citado preceito e do art.º 146, n.º 2, do CCP, e bem assim
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
pena de prisão, o Tribunal pode, contudo, impor ao condenado a frequência de «certos programas ou actividades» e em sede de regime de prova pode fixar um plano de reinserção
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actos de registo dos alegados correspondentes medicamentos genéricos. 6. Enquanto vigorar o Programa de Assistência Económica e Financeira, PAEF o interesse público há-de consistir em baixar os custos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actos de registo dos alegados correspondentes medicamentos genéricos. 6. Enquanto vigorar o Programa de Assistência Económica e Financeira, PAEF o interesse público há-de consistir em baixar os custos
Relator: SOFIA DAVID
quase ruptura do seu orçamento e a impossibilidade de concretização de algumas medidas programadas na área social II – Para se poder concluir pela prevalência do interesse público, têm previamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexistência de qualquer outro espaço detido ou explorado pela requerente para realização do seu programa e/ou da sua atividade com alegação/demonstração da impossibilidade da requerente de os levar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento pré-contratual foi tramitado na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, constando do programa do procedimento a exigência de aquisição por parte dos interessados no procedimento de um certificado
Relator: COELHO DA CUNHA
Implementação, em cada estabelecimento hospitalar, da reestruturação das consultas externas; ii) A adesão ao programa para a promoção de acesso; iii) Autorização do Ministério da Saúde
Relator: SOFIA DAVID
desta reclamação e antes da tomada da decisão de adjudicação. Face às normas do Programa do Concurso e aos artigos 27º, n.º 1, da Portaria
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não traduz em si um juízo de desconformidade da decisão do júri com o programa de concurso; II-A discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal
Relator: Antero Pires Salvador
cautelar. 4. Resultando incontestável do art.º 5.º, ns. 2 e 7 do Programa e Condições do Concurso - PCC - a remissão para
Relator: COELHO DA CUNHA
decisão de contratar. II- Para além dos casos de não adjudicação previstos no Programa de Encargos de um dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração