Tribunal Central Administrativo Sul
O pagamento de horas extraordinárias aos médicos, segundo a tabela de regime de exclusividade, previsto no D.L. 92/2001 pressupõe as seguintes condições cumulativas: i) Implementação, em cada estabelecimento hospitalar, da reestruturação das consultas externas; ii) A adesão ao programa para a promoção de acesso; iii) Autorização do Ministério da Saúde.
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