Pesquisa jurídicaTogaAI

73 resultados nos descritores e sumários · 341 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal

  3. TCASsó sumário

    04657/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento ... verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas

  4. TCANsó sumário

    00412/06.6BEVIS

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não ... confere ao executado — artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, do Código de Processo Civil. 3 - O meio processual adequado para

  5. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto

  6. TCASsó sumário

    04661/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.a), do C.P.P. Tributário. 4. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior ... C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária

  7. TCANsó sumário

    00284/11.9BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    2071º, do Código Civil, 826º do Código de Processo Civil e 232º do Código de Procedimento e Processo Tributário). III – A concessão do benefício de apoio judiciário visa assegurar

  9. TCANsó sumário

    995/11.9BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    além do mais, os processos respectivos não se encontram na mesma fase processual -artigo 179º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; III – Não é ilegal ... Código de Processo Civil; IV – O alargamento do regime prestacional a que alude o artigo 196.º, n.º 7, do Código de Procedimento e de Processo Tributário pressupõe

  10. TCANsó sumário

    00944/12.7BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    alude o artigo 199.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, obsta à reapreciação da mesma questão em decisão posterior que tenha por base a mesma garantia ... alude o artigo 200°, n.° 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não afeta, por si só, a sua idoneidade nem obsta à aceitação da fiança

  11. TCASsó sumário

    05667/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partes (cfr.artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil). 3. No processo judicial tributário os vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão ... C.P.P. Tributário. 7. O regime de notificações previsto no artº.36 e seguintes do C.P.P.Tributário, é de aplicação no âmbito do procedimento tributário, que não do processo judicial tributário

  12. TCASsó sumário

    05329/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ainda e por livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, embora com a condenação do apresentante ... artºs.652, nº.5, e 653, nº.1, do mesmo diploma (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.). Por isso, poderão com as alegações

  13. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... empreiteiro pelos defeitos da obra. 12. A inexistência do facto tributário consubstancia um dos fundamentos possíveis do processo de impugnação (cfr.artº.99, do C.P.P.T.), o qual é enquadrável

  14. TCASsó sumário

    05763/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    atribui ao executado/revertido no processo executivo, nomeadamente a mencionada possibilidade de reclamação graciosa ou impugnação judicial dos actos tributários que constituem a dívida exequenda. O que é relevante, para ... C.P.P.Tributário, é de aplicação no âmbito do procedimento tributário, que não do processo judicial tributário, como é o processo de execução fiscal (cfr.artº.103, da L.G. Tributária

  17. TCASsó sumário

    05436/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T ... legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 3. O instituto

  18. TCANsó sumário

    00448/12.8BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária ... Apesar não vir expressamente prevista no artigo 199º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não ocorre qualquer obstáculo legal a que a garantia a prestar em sede

  19. TCANsó sumário

    02767/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para ... tendo em conta do disposto no artigo 96.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho). 4. Mostra

  20. TCANsó sumário

    01203/09.8BEBRG

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    oposto ao ato impugnado no tribunal recorrido - artigo 684.°, n.° 2, do Código de Processo Civil: 2 - É ilegal e deve ser rejeitaøo o recurso da decisão da matéria ... alínea a), da Lei Geral Tributária, e 100.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário 5 - Não cumpre o ónus que sobre si recaía o sujeito passivo que, confrontado