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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas ... Governo e respeitantes a procedimentos em que existam interessados diretos, sejam do seu acesso, no caso de estar em causa matéria que em si mesma não é secreta ou confidencial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade legal de aproveitar o processado até aí praticado e como consequência, também lógica ... análoga, face ao disposto no 17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
situação patrimonial, lhe iria implicar uma maior dificuldade e um encarecimento no acesso ao crédito bancário do qual depende para o financiamento da sua actividade podendo daí resultar a necessidade ... para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta directamente aos pressupostos de que depende o deferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) O regime simplificado, em termos de IRS, era aplicável aos sujeitos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Na sequência do livre acesso à propriedade das farmácias garantido pelo DL 307/2007 de 31.08 a Portaria nº 1430/2007 de 02.11 veio estabelecer nos artºs ... tutelado do Requerente. 4. O incidente de decretamento provisório da providência requerida tem como pressupostos a verificação de uma “situação de especial urgência” ou a “lesão iminente e irreversível
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A Diretiva n.º 85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O princípio da insignificância, como máxima interpretativa dos tipos de ilícito
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Num modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A extinção, por desnecessidade, prevista no artº 1569º nº2 e 3
Relator: PAULO GUERRA
Após a revisão do C. Penal de 1995, passou a ser claro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que
Relator: JORGE JACOB
I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal
Relator: JORGE JACOB
A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que