TRG
521/05.9GBFLG.G1
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
prazo para o fazer, e porque não pode o recorrente voltar a interpô-lo depois de iniciada a contagem daquele prazo, tem o mesmo que ser considerado tempestivo, designadamente, porque
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Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
prazo para o fazer, e porque não pode o recorrente voltar a interpô-lo depois de iniciada a contagem daquele prazo, tem o mesmo que ser considerado tempestivo, designadamente, porque
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I. O aviso de recepção, que acompanhou o envio postal dos elementos
Relator: Fernanda Esteves
judicial apresentada no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações é tempestiva, nos termos do artigo ... CPPT II. O procedimento de inspeção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início (artigo 36º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declarações) constitui nulidade, a qual se tem por sanada, se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (cfr. artigo 105º, n.º 1, do C. Proc
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decisões de indeferimento de reclamações graciosas cabe sempre impugnação judicial, a deduzir no prazo referido no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, independentemente de nelas ter sido ... apreciada a legalidade do acto de liquidação que foi administrativamente impugnado. II - Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, neste caso, a possibilidade de discutir a legalidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prévia admissibilidade do recurso – que tem entre os requisitos a tempestividade da sua apresentação – constitui pressuposto do seu conhecimento. É questão de conhecimento oficioso. E o Tribunal da Relação não ... admissão do recurso proferida na 1.ª Instância. II - A razão se ser do prazo – alargado – de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso que tenha por objeto
Relator: Antero Pires Salvador
tempestividade do pedido de execução dessa deliberação, já declarada nula, obedece aos prazos legalmente previstos para a caducidade do direito à execução. 2 . Assim, tendo o recorrente obtido, por sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
embargos - cfr.artº.12, do C.Civil), os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias, contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ... cabe a prova da tempestividade dos embargos, mas antes ao embargado a alegação e prova da sua intempestividade, dado que o decurso de tal prazo configura uma causa extintiva
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prazo (art. 66.º, n.º2 do CPPT e art. 20.º, n.º1 do mesmo CPPT) da interposição de recurso hierárquico. II – Relevante para efeitos de aferição da tempestividade
Relator: Fernanda Esteves
I. Tendo a executada sido citada pessoalmente para a execução é a
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
processo penal o prazo geral de recurso é de 20 dias, sendo alargado para 30 dias se o recorrente impugnar a matéria de facto com base em meio de prova ... gravado em audiência. II) Para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso, não tem fundamento rejeitá-lo por não ter sido cumprido integralmente o art.412
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição ... órgãos periféricos regionais as direcções de finanças da DGCI. IV – Em matéria de tempestividade da apresentação de petição de impugnação judicial, o circunstancialismo do caso concreto pode justificar o abandono
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I – O meio processual adequado, para reagir contra o indeferimento de recurso
Relator: FONTE RAMOS
498º, do Código Civil, ao preceituar que o direito à indemnização “prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito ... 321º, do mesmo diploma, se, no momento em que finda o prazo, ainda não for conhecida, sem culpa do lesado, a pessoa do responsável. 2. O instituto do abuso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Usando a recorrente do prazo alargado de 40 dias, ao abrigo do disposto no art.º 685.º n.º 7 do C. P. Civil, e resultando do conteúdo ... manifestam inequivocamente o propósito de ver reapreciada matéria de facto, o recurso é tempestivo, mesmo que o Tribunal da 2.ª instância venha a rejeitar tal impugnação. II. A morte
Relator: Catarina Almeida e Sousa
período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o artigo 57º, nº3 da Lei Geral Tributária e, bem assim ... último dia do mês [(al. a)] e o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil [(al. e)]. IV. No caso em apreço
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quer tenha estado a revogação operada pela parte, a consequência da falta de constituição tempestiva de novo mandatário é a da suspensão da instância. III – Se ao réu lhe interessar ... autor em constituir novo mandatário, que este seja notificado para o constituir dentro do prazo que for fixado (artº 284º, nº 3 do CPC). IV – A falta de constituição dentro
Relator: Fernanda Esteves
patrono com vista à dedução de oposição judicial quando ainda não havia decorrido o prazo de 30 dias para o efeito previsto no artigo 203º do CPPT, o tribunal ... facto é determinante para a questão de saber se a oposição foi ou não tempestivamente deduzida, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido
Relator: JORGE ARCANJO
entanto, passível de posterior sanação ou convalidação. 2 - Não tendo sido convencionado qualquer prazo para a outorga da escritura, estipulando-se apenas que “a escritura será realizada logo ... encontre pronta toda a documentação para o efeito”, impunha-se a fixação judicial de prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
necessários para corrigir não só a falta do pagamento mas a falta da sua tempestividade. VIII. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado ... acusação na sequência da deliberação do CA da CGD de 01.02.2006]. XIII. O prazo prescricional fica suspenso na sua contagem durante o período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva