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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos do art. 23º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, para aplicação de uma medida educativa de censura ... invocação do preceito que impõe a obrigação de prestação de informações para justificar a pena disciplinar. 3_ A medida concreta da pena não pode aproximar-se do limite máximo legalmente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mero objeto. III. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares o Comando não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta ... Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa”. VIII. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio, não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, por essa ser uma tarefa da Administração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerida a suspensão de eficácia de ato administrativo que mantém a pena disciplinar de demissão, cabe recurso jurisdicional, independentemente do valor da causa, nos termos da alínea ... causa a falta de meios de subsistência do requerente, em consequência da execução da pena disciplinar de demissão e não se demonstre que beneficie de outros rendimentos que sejam aptos
Relator: SOFIA DAVID
dadas, na proposta final, que é depois acolhida pelo órgão decisor, que aplica a pena de demissão a um trabalhador, e não se faz constar esses factos da correspondente acusação ... parte inserta para os efeitos indicados no artigo 59º, n.º2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16.01. É à entidade patronal que se impõe
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta
Relator: José Augusto Araújo Veloso
disciplinar continuada, cujo prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia da prática do último acto infraccional, e desde da tomada de conhecimento do facto pelo Conselho Disciplinar ... Processo Disciplinar, mas, quando muito, circunstância a convocar aquando da escolha e graduação da pena disciplinar; IV. Apesar de, em termos civis, só poder ser exigido ao TOC arguido
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Pese embora o tribunal a quo ter concluído pela verificação de uma única infracção disciplinar, tal não significa, que a sanção a aplicar tenha de ser diferente ... dever de isenção correspondia a pena de demissão, por força do disposto no artº 26º, nº 4, al. b) do então Estatuto Disciplinar, vigente à data dos factos
Relator: FONSECA DA PAZ
determinação da medida da pena disciplinar, a Administração goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar que só se verifica quando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
grave prejuízo para a imagem da PSP que adviria da não execução imediata da pena disciplinar. 6. O trânsito em julgado da sentença condenatória, afasta a presunção de inocência, consagrada
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
privado do rendimento auferido em resultado do trabalho, por lhe ter sido aplicada uma pena disciplinar de demissão. III - Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
disciplinar o tribunal tem de relevar os factos que estiveram na base da sua instauração, ou seja, não pode ignorar o contexto que deu origem ao processo disciplinar, sob pena
Relator: SOFIA DAVID
condenados em processo crime e que tenham sido alvo de um processo disciplinar e da correspondente pena de reforma compulsiva. Mas, esta vantagem, não é suficiente para se ponderar agora
Relator: TERESA DE SOUSA
criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Tribunais da Relação –, de acordo com a opção legislativa consagrada nas regras que o disciplinam, é de remédio para correção de erros “in judicando” ou “in procedendo” em que tenha ... questões novas, ou seja, questões anteriormente não suscitadas. II. A suspensão da execução da pena assenta em dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior
Relator: ANA BARATA BRITO
melhor servem o seu direito), ficando obrigado à disciplina do processo penal. 2. As regras processuais penais impõem-se na tramitação do processo conjunto, na medida em que a forma ... semelhança e no grau de tutela reconhecido ao autor em processo civil. 5. Na disciplina do Código de Processo Penal, as figuras de lesado e de ofendido não coincidem
Relator: ARTUR DIAS
acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo. II - Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual
Relator: TERESA DE SOUSA
processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação, mas a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas ... punida com a pena de aposentação compulsiva, não enferma de qualquer erro sobre os pressupostos de direito. IX - Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe
Relator: TERESA DE SOUSA
quando esteja em causa a pena de demissão o Conselho Superior de Polícia emita parecer prévio (cfr. arts. 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Polícia judiciária e 50º
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. II – Considerando, porém, a natureza urgente do procedimento e da decisão ... audiência de interessados no âmbito deste procedimento pode e deve ser afastada sob pena de os objectivos de celeridade subjacentes à consagração legal daquela natureza (urgente) serem irremediavelmente afectados