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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
sentença estrangeira coloca aquele a quem ela atribui direitos numa posição de, no território nacional, a fazer impor a quem aquela sentença constitui na obrigação de reconhecer aqueles direitos. - Assim ... violação do litisconsórcio necessário (artº 28º do CPC) - A falta de transcrição no registo nacional de casamento celebrado no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito ... supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito da União e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar, o princípio do efeito direto das normas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque o agregado familiar numa posição bem mais ... disporem de um rendimento per capita de valor superior ao salário mínimo nacional, não podem obter tal prestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal (sendo irrelevante a nacionalidade do mesmo); b-Que o veículo automóvel em causa tenha sido adquirido no Estado membro
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
recusada a homologação do plano de insolvência que afecte os créditos da Fazenda Nacional e que não conte com o voto favorável da Fazenda Nacional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
presente ação, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa instaurada pelo Ministério Público, constitui uma ação de simples apreciação. II. Assim sendo, recai sobre a requerida o ónus de trazer ... processo os elementos em que se possa fundar o direito à aquisição da nacionalidade. III. Em caso de non liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta
Relator: MARIA ROSA TCHING
Estados-Membros da União Europeia são obrigados apenas a garantir que o direito nacional esteja conforme às disposições destas directivas e assegure o seu efeito útil, tendo competência para alargar
Relator: FERNANDO BENTO
respetiva exploração foram integrados, como bens de capital, no património da ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, E. P.; 3.ª – Tal transferência de património abrangeu todo o imóvel afeto ... Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho, a ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, E. P., foi transformada em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, passando a denominar
Relator: TERESA DE SOUSA
devendo, tal como resulta dos arts. 22º e 56º, nº 2 do Regulamento da Nacionalidade ser comprovada a ligação efectiva à comunidade nacional; III – A ligação efectiva à comunidade nacional
Relator: ANA BACELAR CRUZ
13/2006, de 17 de abril. II. À Direção-Geral de Viação sucedeu a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março. E à Direção ... certificado que habilita motorista a realizar transporte de crianças e atribuir-se à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária [e não ao Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres] competência para conhecimento
Relator: ANÍBAL FERRAZ
sucedido, no ano de 2003, pagamento de juros a entidades com residência em território nacional, a coberto de isenção do IRC (retenção na fonte), originou, nos termos ... limitando-se a administração tributária/at à confirmação desses pressupostos. 8. A previsão legislativa nacional de exigência de típicos formulários, como decorre, nítido
Relator: CARLOS QUERIDO
75/98 de 19/11: a inexistência de rendimentos líquidos da menor, superiores ao salário mínimo nacional. 4. Quando o legislador refere “rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional
Relator: SOFIA DAVID
alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04 e o actual texto do Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 ... efectiva ligação à comunidade portuguesa. Sendo a acção de oposição à aquisição de nacionalidade, de simples apreciação negativa, competiria ao Recorrente fazer a prova da sua ligação efectiva à comunidade
Relator: TERESA DE SOUSA
acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam ... Centrais, por parte do interessado, que aí manifesta a sua intenção de adquirir a nacionalidade portuguesa, também lhe cabe, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, demonstrar
Relator: ALBERTO MIRA
norma que atribui a competência ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para decidir sobre a verificação dos respectivos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2. A obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente
Localização de operações – Transporte de passageiros realizado fora do território nacional - Transporte de bens realizado fora do território nacional
Localização de operações - Projecto de Arquitectura de um imóvel sito fora do território nacional – Adquirido por um intermediário registado para efeitos de IVA no território nacional