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67 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    necessariamente, nos termos da doutrina referida numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, desde que seja dado ao interessado a possibilidade legal de exercer o seu direito de audição, quer durante

  3. TRE

    76/05.41DFAR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    simulado, p. e p. pelo art. 103º nº1 c) do RGIT, só no momento legalmente estabelecido para a entrega da declaração relativa a IRC se confirma, de forma típica ... administração fiscal ou com o decurso do prazo legal sem que o sujeito passivo entregue tal declaração e não com a mera celebração do negócio. III. No caso presente

  5. TCANsó sumário

    00055/09.2BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    inscrições na CGA, independentemente da sua fonte legal, não poderá ser dada satisfação à pretensão dos requerentes, por falta de suporte legal. II-Os comandos constitucionais abstractamente aplicáveis não podem ... subsídio vitalício, mas tão só uma mera expectativa na sua atribuição, a qual apenas se concretizava com a possibilidade legal de inscrição na CGA e uma vez verificados os respectivos

  12. TRE

    30/03.0TASTR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    incontornavelmente deficiente à luz da exigência legal”, como se entendeu na fundamentação do AFJ nº 3/2012, a ilegalidade sempre constituiria mera irregularidade, apresentando-se até como concretamente inconsequente na maioria ... tratado de questão suscitada pela defesa na contestação - da impugnação das medições e da legalidade dos instrumentos medidores de velocidade - enferma a sentença de nulidade por omissão de pronúncia

  14. TRC

    132/12.2TBCVL-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    contrato socialmente típico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido de não estar, quanto à sua formação, sujeito a qualquer exigência legal especial, embora a praxis bancária subordine ... sucede no empréstimo bancário, a abertura de crédito pode ficar perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, que, aliás, poderá nem sequer chegar a ser movimentado

  19. TRE

    688/10.4GBLLE.E2

    Relator: EDGAR VALENTE

    defesa, considera determinado facto essencial para a integração (ou não) da conduta num tipo legal de crime, das duas uma, ou tem possibilidades de ordenar a produção de meios ... repousou sobre a circunstância dos documentos juntos com a contestação serem meras fotocópias, ou seja, atento um mero obstáculo formal e não a partir da impossibilidade de obtenção de qualquer

  20. TCANsó sumário

    00608-A/99-COIMBRA

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto à sua legalidade no âmbito da ação executiva já que, no caso, estamos ainda em face de questão ... pretensa reposição da legalidade que não acata devida e corretamente o alcance/efeito material do caso julgado firmado. VII. Não pode aceitar-se que a reposição da legalidade passe