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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende. VI. Considerando as concretas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. II. Assumindo o conhecimento na presente instância natureza ... instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende. VIII. O requisito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formulação do pedido, que o juiz a quo decide da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução ... instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende. X. A demonstração
Relator: ARTUR DIAS
toda a disciplina do processo. II - Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual e de carácter substancial. III - Nada parece obstar a que a reconvenção, que deve ... meio processual adequado a promover a presença desse terceiro na instância reconvencional é, como o próprio artº 274º, nº 4 sinaliza, o incidente de intervenção principal provocada, cujo regime consta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
liberdades (direitos de liberdade) e garantias” (direito de exigir protecção e meios processuais para aquela) é o meio processual próprio para tutelar o pedido de colocação da Requerente no curso ... pelo DL nº 272/2009. 3. Assim, tendo havido convolação de tal tipo de processo principal urgente para processo cautelar, deve o tribunal de recurso reconvolar o processo para o tipo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
providência cautelar, por se entender que o meio processo da intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade ... deduzido subsidiariamente de decretamento provisório de medida cautelar equivalente ao pedido deduzido a título principal. 9. Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Todo aquele que possua legitimidade para propor uma ação junto dos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE