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Relator: FERNANDO BENTO
Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 89-B/98, de 9 de abril, com a natureza de pessoa coletiva de direito privado, não foi afetada ... Código Civil de Macau, a Fundação tem como lei pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. 2. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder a determinadas taxas
Relator: ANA BARATA BRITO
liberdades fundamentais; não ocorrendo situação que imponha a prática de acto que a lei expressamente lhe reserve, o juiz de instrução não intervém no inquérito. 9- O inquérito ideal seria ... coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 9º”. V. Além da legitimidade direta ou pessoal, atribuída em função da titularidade da relação material controvertida, a lei reconhece legitimidade a outras pessoas e entidades, independentemente de terem ... Tribunal, independentemente do interesse pessoal ou da existência de uma relação específica com os bens ou interesses difusos que estiverem em causa. IX. Porque a lei processual não regula
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
incapacidade lhe determina, quer na sua vida profissional quer na sua vida pessoal, social e familiar. 3ºA lei ao fornecer a equidade como critério decisor para determinar o montante
Relator: ALBERTO MIRA
salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte. Previamente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
imperceptibilidade do registo fonográfico de prova pessoal equivale à omissão de um acto que a lei prescreve e que tem influência no exame e na decisão da causa, na medida ... perder de vista um critério de persuasão racional, mormente no que respeita à prova pessoal, em que relevam as condições que permitiram aferir do rigor da narração dos factos feita
Relator: COELHO DA CUNHA
inicio do de outro. II- O serviço do pessoal da carreira de Vigilante da Natureza, regulado pelo Decreto-Lei nº 470/99, não cabe na definição de trabalho por turnos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
vista à efectivação do direito do investigante à sua identidade pessoal, não colide com a protecção legal concedida pela lei no art.71 nº1
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
previsto no artigo 34.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia ... perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II – Quando omissões que provocam danos dizem respeito a um proprietário
Relator: RAMALHO PINTO
Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D. L. nº 218/98, de 17/07) o legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica ... Administração Pública constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrato de pessoal” reveste-se de duas modalidades: o contrato administrativo de provimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
7/2009. 2. Se o réu, citado pessoalmente não contestar, o juiz, não obstante o disposto no artigo 2.º do Dec. Lei 269/98, de 01/09, deve absolvê-lo do pedido
Relator: PAULO VALÉRIO
ilação da qual se infere o facto a provar. 2. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais, em sede de demonstração dos requisitos da prova ... credibilidade está dependente da convicção do julgador que, embora sendo uma convicção pessoal, terá que ser sempre objectivável e motivável. 3. Para que a prova indirecta, circunstancial ou indiciária possa
Relator: MOREIRA DO CARMO
lei não exige que a requerente dos alimentos à data do falecimento do seu companheiro fosse divorciada, solteira ou viúva há mais de 2 anos, 3.- A Lei 23/2010 ... estado pessoal de membro sobrevivo de união de facto; 5.- Por isso, ainda que o óbito do beneficiário haja ocorrido em momento anterior ao início de vigência desta lei
Relator: SOFIA DAVID
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16.01. É à entidade patronal que se impõe o ónus de alegação e prova da impossibilidade de notificação pessoal do referido trabalhador
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Lei nº 46/2007, de 24/08 (LADA) e os artºs. 2º e 3º da Lei nº 12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos ... reconhecer à requerente, companhia se seguros, a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, no acesso a tal informação nominativa, decorrente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito ... paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção. 2 – Este entendimento está consagrado na decisão proferida em plenário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
inscrição na ADSE encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro ... termos do disposto no artigo 4° do Decreto-Lei n.° 118/83, de 25 Fevereiro, sem as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 234/2005, de 30 de Dezembro
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recrutamento de pessoal. II. Daquela mesma decisão homologatória não cabe igualmente recurso tutelar para o Ministro da Saúde por falta de disposição expressa da lei a prevê