347/10.8PATNV.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se
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1.O cônjuge do herdeiro apenas será de considerar interessado directo na
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de julho de 2012 Número 135 ÍNDICE
Decreto n.º 17/2012 de 11 de julho Artigo 1.º Autorização
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - No contrato de empreitada o dono da obra, para poder prevalecer