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Relator: FONTE RAMOS
ocorrência de reuniões em que participaram compartes que deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa ... deliberações do próprio universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse em contradizer. 3. A legitimidade passiva para a ação pertence
Relator: MOREIRA DO CARMO
legitimidade dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para requerer a nulidade de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente
Relator: FONTE RAMOS
ocorrência de reuniões em que participaram compartes que deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa ... deliberações do próprio universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse em contradizer. 4. A legitimidade passiva para a ação pertence
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Baldios), os baldios constituem meios de produção comunitários geridos por comunidades locais (compartes), sendo a comunidade representada em juízo pelo seu Conselho Directivo, a quem compete a defesa dos direitos ... visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo, e não
Relator: JAIME FERREIRA
locais”. III - Na prossecução daquele objectivo da primeira lei citada, foi atribuída legitimidade à assembleia de compartes para deliberar sobre a interposição de quaisquer acções judiciais para recuperação de parcelas ... explore” – nº 3 desse artº 4º. VII - Donde que, presentemente, qualquer comparte de um baldio goze de legitimidade para o referido efeito
Relator: HELDER ALMEIDA
Embora o art. 553º, nº 3, do CPC, outorgue efectivamente legitimidade para requerer o depoimento de parte ao comparte do depoente, mister se torna que esse requerente tenha um interesse
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo seu comparte. III- Não é legítima a invocação por parte do empreiteiro da exceção de não cumprimento do contrato
Relator: ROSA TCHING
1º- Entende-se por compartes “os moradores de uma ou mais freguesias
Relator: RITA ROMEIRA
cada um possa ter na acção. II - Não é legítimo indeferir o depoimento de parte dos intervenientes principais, compartes dos requerentes, com fundamento em que eles têm na acção interesse
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
área do baldio, pelos órgãos de gestão ou por qualquer comparte (nº 2), as quais têm também legitimidade para requerer a restituição de posse do baldio a favor da respectiva
Relator: MARGARIDA GOMES
quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia e da desconvocação
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações; II – É
Relator: MANUEL BARGADO
denominada legitimidade ad causam. II – Resultando da alegação do autor uma imputação aos réus de atos pessoais que caracterizam responsabilidade individual e não da Comunidade de Compartes dos Baldios ... dita Comunidade de Compartes, serão os réus que têm interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação lhes pode advir, assumindo a legitimidade passiva, e não
Relator: CARLOS MOREIRA
então, a questão da (im)procedência do pedido a dilucidar a final. IV –A legitimidade processual é apreciada e decidida em função do modo como a autora delineia a causa ... atenção às normas que especificamente a atribuem. V - As entidades e pessoas com legitimidade para instaurar acções atinentes à apropriação e apossamento de terrenos baldios por terceiros constam, taxativamente
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
invalidade ou ineficácia do acto. 4) Naturalmente, pertencendo plena e originariamente à assembleia de compartes os diversos direitos e legítimos interesses relativos à gestão dos baldios, maxime ... este deva submetê-los a ratificação daquela. 5) Porém, se a assembleia de compartes, antecipadamente, resolveu deliberar e deliberou autorizar o conselho directivo a recorrer a juízo concretamente contra certa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efetivamente praticado, obrigando a sucessivas adaptações dos planos municipais. 123.ª — Além da legitimidade do Ministério Público para impugnar atos e negócios jurídicos desconformes ... artigo 49.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, releva a legitimidade para arguir a nulidade dos «negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa
Relator: ANTÓNIO GERALDES
são os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais que formam o universo de compartes, ainda que ocasionalmente não estejam a ser objecto de aproveitamento. II - O facto de alguns ... Conselho Directivo não representar todas as comunidades interessadas no baldio não impede que tenha legitimidade para instaurar acção visando a restituição de parte do baldio ilegitimamente apossada por terceiros
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
68/93 (Lei dos Baldios), resulta que os terrenos baldios são possuídos pelos compartes, no sentido de que estes têm direito ao uso e fruição dos mesmos: a posse aqui ... determinadas entidades (as referidas no nº 2 do artº 4º), as quais também têm legitimidade para requerer a restituição de posse do baldio a favor da respectiva comunidade
Relator: Helena Ribeiro
respetivos compartimentos tenham o pé-direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, contudo, em qualquer ponto afastado mais de 30 centímetros do perímetro do compartimento ... largo período temporal, de um ato comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade de supressio. V- O Município, ao ordenar a reposição