TRCcitado por 1
540/08.3TBNZR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
condóminos, e não tendo os restantes, mesmo com possibilidade de acesso ao local, qualquer interesse, ou interesse relevante atendível, na sua fruição, deve ter-se por verificada a ilisão
13 resultados nos descritores e sumários · 885 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
condóminos, e não tendo os restantes, mesmo com possibilidade de acesso ao local, qualquer interesse, ou interesse relevante atendível, na sua fruição, deve ter-se por verificada a ilisão
Relator: José Augusto Araújo Veloso
para a fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local é prazo peremptório, dado o interesse manifestado pelo legislador na rápida implementação do SIADAP àquela Administração, independentemente
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
sentido da residência do local onde o menor tiver maior permanência, no sentido de facilitar a reunião dos elementos necessários à defesa dos seus interesses, enquanto residência estável e duradoura
Relator: Catarina Almeida e Sousa
direitos e interesses de quem, como a Reclamante, invoca a sua qualidade de arrendatária (desde Outubro de 2000) do imóvel vendido (em Abril de 2010), local, de resto, onde
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão administrativa. 3. A suspensão de eficácia do acto administrativo que julga apto o local de transferência de uma farmácia em concreto tem que assentar, necessariamente, em matéria de facto ... configure uma situação passível de censura jurídica por violação de um direito subjectivo ou interesse juridicamente tutelado do Requerente. 4. O incidente de decretamento provisório da providência requerida tem como
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sentido, sejam causa adequada da ilicitude do resultado em violação de direitos subjectivos ou interesses protegidos de terceiros – cfr. artºs ... sociedade proprietária da conduta da rede primária de gás natural, informavam erradamente que no local da obra a mencionada conduta se encontrava enterrada no sub-solo a 2,40 metros
Relator: COSTA REIS
contraente público e da ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga mas também – o que é fundamental - através das marcas de administratividade ... emergente do incumprimento de um contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial local, concessionária da gestão e exploração de um mercado municipal, e uma sociedade de direito privado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.art ... conceito de domicílio voluntário), deve buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive e de onde se ausenta, em regra, por períodos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pessoas ou entidades abrangidas pela sua previsão, atingindo de forma imediata os direitos e interesses legalmente protegidos dos seus destinatários, sem necessidade de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação ... contingente do número de táxis, aos grupos permitidos e alteração, por ampliação, da localidade de origem dos táxis, assim como, ao fixar o tipo de regime de estacionamento
Relator: ALBERTO RUÇO
pivot de rega rotativo, a deslocação dos postes justifica-se com os mesmos argumentos: interesses relevantes e justificativos do proprietário e ausência de inconvenientes de ordem técnica. 3. A previsão ... construção ou ampliação de edifícios deixa de fora outros casos em que os interesses do proprietário requerem tratamento igual, resultando de tal restrição uma lacuna de regulamentação a preencher
Relator: RUI PEREIRA
incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local previsto no DL nº 413/93, de 23/12, só se aplica aos enfermeiros no silêncio ... imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo efectivo para o interesse público” [cfr. artigo 20º, nº 2 do citado DL]. VII – Deste quadro legal resulta que para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado