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Relator: MANUEL MATOS
Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público ... enquanto operador do sistema; 20.ª – Os custos com o financiamento da tarifa social suportados pelos centros electroprodutores partes de contratos de aquisição de energia (CAE) não devem constituir fator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configurou o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa ... interesses que nele se discutem. III-A decisão de encerramento de um Serviço de Finanças traduz-se numa questão da organização dos serviços da Administração Directa do Estado, que, dessa
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: TELES PEREIRA
I – A consideração de um facto como provado assenta, em processo civil
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Do regime legal traçado no art. 49.º do C.Penal e
Relator: LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O requisito geral de ilisão da presunção de comunicabilidade, previsto na
celebrar, nem continuar a ser recomendadas: I. Cláusula Quinta, nº 2 do "Contrato para financiamento para aquisições a crédito por particulares": A Banif Crédito - SFAC poderá, a qualquer momento, alterar ... política de taxas de juro", na parte em que permite à Ré a modificação unilateral da taxa de juro contratual, por alteração da sua política de taxas de juro
Enquadramento - Prestação de serviços de gestão administrativa e actuariais, realizadas a Sociedades
Cash pooling
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e
DIRETIVA 2012/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: TELES PEREIRA
I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A circunstância de o crime - abuso de confiança contra a segurança social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Norma revogatória O XIX
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Decreto-Lei n.º
aplicável em 2013 à miniprodução O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de baça Gaspar ... produção de eletricidade, reano Homem da Trindade, em 27 de dezembro de 2012. a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução, aprovado pelo Decreto
impostos que constituem receitas próprias da Região, em a) 7% destinam-se a financiar os subsídios concedidos especial o IVA, e as relações com a Autoridade Tributária pelo Fundo ... financiamento de pro- para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas gramas, prestações e projetos do Subsistema de Ação Social (LFRA) e da Lei das Finanças Locais