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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
junho, denominada Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFPPCE), regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (artigo ... subvenção pública anual aos partidos políticos é atribuída aos partidos que obtiverem representação na Assembleia da República e aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Mesmo na falta de disposição transitoria que expressamente o diga, entende que
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
outro partido da coligação (artigo 18.º, n.º 1, da LEAR). 10. A coligação de partidos políticos não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram (artigo ... reportar a partidos políticos deve referir-se a partidos políticos e coligações como se as mesmas constituíssem entidades distintas dos partidos que as integram o que implicaria a retirada
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar ... legalidade (lato sensu) das contas dos partidos políticos, a vertente central dessa competência, e determinante dela, residirá no controlo da legalidade do "financiamento" daqueles, a aferir, essencialmente, pelo disposto
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Usando da faculdade prevista no nº 4 do artigo 13º da
Donativos a Partidos Políticos.
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Visto que, alem de não revestir a forma de lei organica, a
Relator: BARATEIRO MARTINS
Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido ... tais poderes e que entram as regras e limitações decorrentes da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei nº 19/2003, de 20/06), regras e limites
Relator: FERNANDO BENTO
dezembro, na sua redação original, a subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais previstos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Caixa Geral de Depositos e uma empresa publica; 2 - A expressão "financiar" utilizada no artigo 20, n 2, do Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro, compreende os emprestimos bancarios ... Depositos não pode, em virtude da proibição contida naquele preceito, conceder emprestimos aos partidos politicos, seja qual for o fim a que eles se destinam
1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação
Relator: RAUL MATEUS
qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito ... eleitorado por parte de quem exerce determinadas funções locais; e na necessidade de garantir a independencia e ou prestigio de certos cargos, conservando-os afastados da luta politica
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento como mera lei formal, ou como lei de mero controlo politico ou como lei exclusivamente organizatoria, estritamente vinculada ao ordenamento pre-existente; pelo contrario, sendo a nossa Lei Fundamental ... constitui parte integrante do exercicio da função de direcção politica do Estado em que directamente participa a instituição parlamentar, na base da qual estão valorações de ordem politica, economica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 5.º do mesmo Código, ficam excluídos da aplicação da Parte II os procedimentos de formação de contratos pelos quais as entidades adjudicantes atribuam subsídios ou subvenções de qualquer ... Parte II do CCP. 29.ª — A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no artigo 24.º, confirma este entendimento, ao ter fixado garantias de imparcialidade relativas ao financiamento
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - As Regiões Autonomas detem, em consequencia da sua capacidade politico administrativa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo, ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos ... financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interpretação de dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados pela doutrina civilista, sem tomar em consideração os interesses especificamente tutelados ... execução continuada, o titular de direito a uma quota-parte da herança de que faça parte a empresa com contrato com a autarquia desde que participe na sua gestão
Relator: FERNANDO BENTO
Auditoria referidas na conclusão 23.ª, desacompanhadas de qualquer recomendação ou determinação por parte do Tribunal de Contas, não vinculam juridicamente os titulares dos competentes órgãos da Caixa Geral ... vinculação não existe relativamente a quaisquer pagamentos feitos a outros ex-titulares de cargos políticos em situação análoga não abrangidos pelo Relatório de Auditoria; 30.ª – A Caixa Geral
Relator: JORGE JACOB
dolo do tipo, uma intenção de produção de um resultado que não faz parte do tipo e que não tem que se verificar para que esteja preenchida a tipicidade ... cargo político. Não é, no entanto, um crime de mão própria, podendo ser comparticipante em qualquer das variantes possíveis quem não detiver a qualidade de titular de cargo político