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Relator: RUI PEREIRA
inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução”. II – Resulta do artigo 162º, nº 1 do CPTA ... extinção das comissões de serviços de todos os directores de serviço da DGT e, finalmente, com a extinção pura e simples da DGT, deixou de ser objectiva e legalmente possível
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I SÉRIE Terça-feira, 14 de agosto de 2012 Número 157 ÍNDICE
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I- A impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso
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