18 resultados nos descritores e sumários · 451 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
2004º –, deixando, contudo, expresso que o ex-cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio ... está na génese do direito a alimentos entre divorciados, impende, como facto constitutivo desse direito, àquele que deles pretende beneficiar, sendo assim a Autora que terá que ter demonstrado
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ... princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados em preceitos de direito ordinário. VIII – A expressa referência numa Resolução do Conselho de Ministros
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 483 nº 1 do C.Civil. 4. Ao Autor incumbe fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe também por isso fazer prova da existência
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de provar tal facto, como previsto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não ... força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe. II - A parte que, nos termos do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
real solicitado ao tribunal pelo autor e do conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado, conjunto factual esse conexionado com o facto lesivo invocado. Está em causa obstar
Relator: FREITAS NETO
Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao levantamento das benfeitorias úteis ou, quando haja detrimento da coisa objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo ... benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que consubstanciem o montante despendido ou perdido pelo autor da benfeitoria, ou seja
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
culposo, é ao autor que cabe a prova da ilicitude e a da culpa no comportamento da edilidade, por serem factos constitutivos do seu arrogado direito e, por isso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Julho. II – Como facto constitutivo do direito do empregador a invocar a caducidade do contrato de trabalho, a ele compete alegar e provar os factos inerentes à mesma. III – Não ... caducidade do contrato de trabalho no circunstancialismo em que se apura que a Autora foi contratada para exercer as funções de engomadeira e durante a execução desse contrato sofreu doença
Relator: JOÃO NUNES
CT/2009 e artigos 78.º e 79.º do CSC); III – Tendo-se o Autor limitado a pedir a condenação solidária do Réu, pessoa singular, por ter sido sócio e/ou ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), ou seja
Relator: SÍLVIA PIRES
aceite pelo Autor – n.º 1. II - Mas essa alteração ou ampliação também pode resultar da apresentação de articulado superveniente, em que o Autor venha alegar factos que ocorreram ... dúvidas conceptuais que possa suscitar a utilização neste último preceito da expressão “factos constitutivos do direito” e da estranheza do seu afastamento sistemático dos artigos que regem a admissibilidade
Relator: RUI PEREIRA
autora direito ao reposicionamento, de acordo com o artigo 17º do DL nº 15/2007, de 19/1, não suportam a conclusão alcançada, ou seja, a de que a autora estava inscrita ... instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura, por serem factos constitutivos do seu direito [cfr. artigo 342º, nº 1 do Cód. Civil
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: JOÃO NUNES
parte identificar o direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir ... artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados
Relator: RITA ROMEIRA
saúde de alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas recai o ónus de alegar o facto gerador da responsabilidade civil e provar ... saúde prestados, considerando-se que o “facto gerador da responsabilidade pelos encargos”, se reporta ao facto ilícito e à imputação do facto ao lesante. IV - Feita essa alegação, caberá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído